Termo de Uso do Canal Digital via RCS

Este Termo de Uso aplica-se ao uso do Canal Digital RCS do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), um canal de comunicação digital gratuito, disponível para o aplicativo de Mensagens do Google e destinado para divulgação de conteúdos de utilidade pública e interesse geral. Este Termo de Uso é regido de acordo com a legislação brasileira. A operação deste canal é realizada pela empresa Microtarget.

O Canal Digital RCS do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte  tem por objetivo a comunicação direcionada do Governo Federal e instituições relacionadas sobre assuntos de interesse público, serviços e benefícios oferecidos à população.

Ao utilizar o Canal Digital RCS, o(a) usuário(a) expressamente aceita e concorda com todas as cláusulas e condições do presente Termo. Por conta disso, o(a) usuário(a) deve ler atentamente este Termo de Uso antes de usar os nossos serviços e caso o(a) usuário(a) não concorde com este Termo, o(a) usuário(a) não deve usar os nossos serviços.

Atualizações do Termo de Uso:

O Termo de Uso, assim como os conteúdos e as funcionalidades do Canal Digital RCS, podem ser atualizados a qualquer momento por razões legais, pelo uso de novas tecnologias e funcionalidades e sempre que o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP) entender que as alterações são necessárias. Ao continuar a utilização do Canal digital RCS após as alterações, o(a) usuário(a) concorda com as alterações também.

Custo Dos Serviços:

O(A) usuário(a) está ciente que poderá haver cobranças provenientes da desenvolvedora do aplicativo de mensagens (Google) que foge do alcance do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O(A) usuário(a) também está ciente que as operadoras de serviços de Telecomunicação podem cobrar determinados valores pelo tráfego de dados em sua rede, devendo o(a) usuário(a) se informar sobre estas tarifas diretamente com sua operadora.

Obrigações e Responsabilidades:

Cabe unicamente ao(à) usuário(a) obter os equipamentos e serviços necessários para o acesso aos serviços do Canal Digital RCS, não sendo o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte  responsável por danos ou problemas decorrentes da demora, interrupção ou bloqueio nas transmissões de dados ocorridos por meio de quaisquer redes de telecomunicações.

Ao utilizar o Canal Digital RCS o(a) usuário(a) se responsabiliza pela precisão e pela veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência deles poderá implicar na impossibilidade de se utilizar o serviço do Canal de Comunicação RCS do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte  e, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o(a) usuário(a) se compromete a fornecer somente suas informações pessoais, e não as de terceiros.

Política de Privacidade

Além do presente Termo de Uso, o(a) usuário(a) deve consentir com as disposições contidas na Política de Privacidade.

Disposições Gerais:

Todas as conversas feitas com o Canal Digital são salvas em banco de dados para melhoria do serviço prestado. O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte pode enviar mensagens através do Canal Digital RCS sobre mudanças no presente termo, ou assuntos relevantes. O(A) usuário(a) autoriza expressamente, quando for necessário ou de interesse do usuário, o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte  a se comunicar através deste canal.  

Cancelamento:

O(A) usuário(a) está ciente que essa autorização poderá ser cancelada pelo(a) usuário(a) a qualquer momento.

Dúvidas: