Dispensas de AIR

Visando incentivar o uso da AIR, mas também preservar o princípio da racionalidade e da proporcionalidade o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, previu hipóteses em que a AIR não é aplicável ou pode ser dispensada, mediante justificativa. Nos casos em que a AIR foi dispensada, as notas técnicas ou documentos equivalentes que fundamentaram as propostas de edição ou de alteração do ato normativo encontram-se disponíveis abaixo.

Dispensa de AIR da Portaria MEMP nº 212, de 23 de outubro de 2024
Outubro/2024 | Processo SEI nº 16100.003597/2024-31

Dispensa de AIR da Portaria MEMP nº 205, de 11 de outubro de 2024
Outubro/2024 | Processo SEI nº 16100.003198/2024-71

Dispensa de AIR da Portaria MEMP nº 163, de 9 de agosto de 2024
Agosto/2024 | Processo SEI nº 16100.001815/2024-01

Dispensa de AIR da Portaria MEMP nº 124, de 25 de junho de 2024
Junho/2024 | Processo SEI nº 16100.000928/2024-81

Dispensa de AIR da Instrução Normativa DREI nº 1, de 24 de janeiro de 2024
 Janeiro/2024 | Processo SEI nº 19687.103059/2023-18