Análise de Impacto Regulatório (AIR)
A Análise de Impacto Regulatório (AIR) é o procedimento, a partir da definição de um problema regulatório, de avaliação prévia à edição dos atos normativos de interesse geral, que conterá informações e dados sobre os seus prováveis efeitos, para verificar a razoabilidade do impacto e subsidiar a tomada de decisão. Atualmente, é regulamentada pelo Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, que previu hipóteses em que a AIR não é aplicável ou pode ser dispensada, mediante justificativa.
Acesse abaixo os Relatórios de Análises de Impacto Regulatório e as Dispensas de AIR elaboradas pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.