Comitê para gestão da Redesim

O que é?

O Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) é um órgão colegiado que tem por finalidade gerir a Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) e regulamentar o registro e a legalização de empresários e de pessoas jurídicas, observadas as diretrizes da LC 123/2006, da Lei 11.598/2007, e Decreto nº 9.927/2019.

Objetivo

A Presidência do CGSIM é exercida pelo MEMP, em rodízio com a Receita Federal, enquanto o DREI é responsável pela Secretaria Executiva do Comitê, exercendo o monitoramento e fiscalização do processo no âmbito dos estados e municípios; coordenando dos grupos de trabalho do Comitê; propondo atos normativos a serem deliberados no âmbito do CGSIM, bem como analisando e avalizando as proposições encaminhadas por outros membros.

Unidade Responsável