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Ministério da Justiça dá parecer favorável à recriação da Comissão sobre Mortos e Desaparecidos Políticos
São Paulo – O Ministério da Justiça e Segurança Pública encaminhou parecer favorável à recriação da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos durante a ditadura militar. Assinado pelo ministro Flávio Dino, o documento protocolado no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania alega que a Comissão “ainda não concluiu sua missão legal”.
“A área de mérito está de acordo com a anulação ou revogação do despacho do presidente da República (Jair Bolsonaro) de 30 de dezembro de 2022, entendendo que ‘os motivos que fundamentaram a extinção da comissão não encontram correspondência na realidade dos fatos’”, aponta o parecer da consultoria jurídica do Ministério da Justiça e Segurança Pública, de acordo com o jornal O Globo.
A Comissão, criada em 1995 na gestão Fernando Henrique Cardoso, foi esvaziada e depois extinta durante o governo de Jair Bolsonaro (2019-2022). Seu objetivo é buscar os restos mortais de vítimas da ditadura e emitir pareceres sobre indenizações aos familiares desses mortos e desaparecidos durante o regime militar (1964-1985).
Desde janeiro deste ano, o governo Lula promete recriar a comissão. É uma reinvindicação dos familiares das vítimas da ditadura. Mas há forte resistência por parte das Forças Armadas.
O ministro Flávio Dino afirma que “não haverá impactos negativos” com a retomada do grupo, “já que se trata de política que vem sendo implementada desde 1995”.
O Ministério da Defesa também prepara um parecer sobre a recriação da Comissão.
O parecer técnico do Ministério da Justiça destaca também que a extinção do colegiado por parte de Bolsonaro “não considerou a existência de outras atividades ainda em curso, de ações judiciais em andamento, bem como da necessidade de atender plenamente ao relatório de 2014 da Comissão Nacional da Verdade”.
A CNV defende o “prosseguimento e a intensificação” das atividades voltadas para a localização, identificação e entrega dos restos mortais dos desaparecidos políticos.
Fonte: Rede Brasil Atual, 07/10/2023