Base Jurídica

Portaria AN n. 154, de 9 de maio de 2024: dispõe sobre a Comissão de Altos Estudos da Divisão Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil - Memórias Reveladas

Portaria 3.073, de 8 de maio de 2024, do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos.

Portaria 3.072, de 8 de maio de 2024, do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos: Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de propor ações de articulação institucional voltadas à promoção do direito à memória em apoio às ações e aos projetos desenvolvidos por meio do Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil - Memórias Reveladas.

Decreto n. 7845, de 14 de novembro de 2012: Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento.

Decreto n. 7724, de 16 de maio de 2012: Regulamenta a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5°, no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição.

Lei n. 12528, de 18 de novembro de 2011: Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.

Lei n. 12527, de 18 de novembro de 2011: Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5°, no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei n. 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Decreto n. 7177, de 12 de maio de 2010, do Presidente da República: altera o anexo do decreto n. 7037, de 21 de dezembro de 2009, que aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3.

Portaria n. 17, de 12 de fevereiro de 2010, do diretor-geral do Arquivo Nacional: divulga o Regimento Interno do Conselho Consultivo do Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil (1964-1985) - Memórias Reveladas.

Decreto de 13 de janeiro de 2010, do Presidente da República: dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho para elaborar anteprojeto de lei que institua a Comissão Nacional da Verdade, e dá outras providências.

Decreto n. 7037, de 21 de dezembro de 2009, do Presidente da República: aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências.

Portaria n. 40, de 14 de maio de 2009, do diretor-geral do Arquivo Nacional: cria o Conselho Consultivo do Memórias Reveladas. Republicada no DOU em 26 de maio de 2009.

Portaria n. 41, de 14 de maio de 2009, do diretor-geral do Arquivo Nacional: cria a Comissão de Altos Estudos do Memórias Reveladas.

Portaria n. 204, de 13 de maio de 2009, assinada pela da Ministra Chefe da Casa Civil: cria o Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil - Memórias Reveladas.

Portaria Interministerial n. 205, de 13 de maio de 2009: dispõe sobre a realização da chamada pública para apresentação de documentos ou informações produzidos ou acumulados sobre o regime político que vigorou no período de 1 de abril de 1964 a 15 de março de 1985.

Edital de Chamamento Público, n.1/2009, de 13 de maio de 2009, do diretor-geral do Arquivo Nacional: torna pública chamada para a apresentação de documentos e informações sobre o período de 1 de abril de 1964 a 15 de março de 1985, que estejam sob posse de pessoas físicas ou jurídicas, servidores públicos e militares.

Projeto de Lei (PL 5228/2009), encaminhado pela Presidência da República ao Congresso Nacional em 13 de maio de 2009: regula o acesso a informações.

Decreto n. 5584, de 18 de novembro de 2005, do Presidente da República: dispõe sobre o recolhimento ao Arquivo Nacional, de documentos arquivísticos públicos sob a custódia da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN.

Lei n. 8159, de 8 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.

Lei n. 6683, de 28 de agosto de 1979: Concede a anistia e dá outras providências.