Visão Geral Organizacional e Ambiente Externo
Identificação da Unidade Prestadora de Contas (UPC)
Ministério da Educação: Missão e Visão Institucional
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Missão |
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Garantir o pleno exercício do direito à educação, em articulação e colaboração com os entes federados, em benefício da sociedade. |
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Visão |
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Ser protagonista no desenvolvimento de indivíduos capazes de atuar em um mundo de constante transformação, elevando os níveis de aprendizagem e inovação |
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Valores |
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Transparência | Integridade | Pluralismo | Equidade | Inclusão e Acessibilidade | Participação social | Cooperação | Compromisso com resultados | Inovação. |
A missão, a visão e os valores do MEC estão definidos no Plano Estratégico Institucional (PEI) do MEC para o período 2020-2023. Porém, cabe ressaltar que, com a mudança de gestão em 2023, o PEI 2020-2023 teve seu monitoramento suspenso para que pudesse ser realizada uma revisão de seus atributos. Também, foram revisados o Mapa Estratégico, a lista de Projetos Estratégicos, os Indicadores e Resultados-Chaves e Metas. Espera-se que o novo PEI, que vigorará no período 2024-2027, seja aprovado pela alta gestão até o primeiro semestre de 2024.
Estrutura Organizacional
A atual estrutura organizacional do Ministério foi definida pelo Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023 e pode ser acessada no site eletrônico, link: https://www.gov.br/mec/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/estrutura-organizacional, e, também, pelo Sistema de Informações Organizacionais do Governo Federal (Siorg), disponível em https://siorg.gov.br/siorg-cidadao-webapp/resources/app/consulta-estrutura.html.
Organograma da Estrutura Organizacional
O organograma funcional do MEC, com o detalhamento dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro; dos órgãos de específicos singulares; do órgão colegiado; e das suas entidades vinculadas, consta registrado na figura 1, a seguir:
Estrutura de Governança
(Sistema de governança do Ministério)
A Política de Governança da Administração Pública Federal está disciplinada no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017 (com alterações do Decreto nº 9.901, de 8 de julho de 2019), que determinou a cada órgão da Administração Pública que constitua um Comitê Interno de Governança para execução da política de governança pública, de maneira a incorporar os princípios e as diretrizes definidos no normativo.
A Política de Governança do Ministério da Educação (MEC) foi instituída em 2020, por meio da Portaria nº 503/2020, e apresenta, além dos princípios e das diretrizes, a estrutura de governança composta pelo Comitê de Governança, Integridade, Gestão de Riscos e Controles (CGIRC), instância máxima de governança responsável pelo estabelecimento, pela condução e pela avaliação das políticas de governança, gestão de riscos, controles internos e programa de integridade; e o Subcomitê Assessor ao CGIRC, de natureza técnica e caráter propositivo, que visa estimular e agilizar a troca de informações e experiências entre as áreas de gestão, assessoramento e operações deste Ministério.
Sob o prisma do Decreto nº 9.203/2017 e da IN Conjunta - CGU/MP nº 1/2016, esse modelo de governança, aprovado em 2020, vem sendo objeto de revisão para fins de atualizar-se e adequar-se às mudanças estruturais e de gestão do Ministério, iniciadas preliminarmente em 2023, as quais se encontram em curso na Secretaria-Executiva deste Ministério.
Instâncias Internas de Governança e de Assessoramento
Durante o ano de 2023, as seguintes instâncias internas de governança e de assessoramento estiveram ativas:
(I) Comitê de Governança para a Gestão Orçamentária e Financeira (CGGOF) (Portaria nº 16/2023).
(II) Comitê de Governança Digital do MEC (Portaria nº 565/2021).
(III) Comitê Consultivo de Mudanças (CCM) (Boletim de serviço n° 28/2023 Suplemento A e Portaria nº 50, de 18 de julho de 2023).
(IV) Comitê de Gestão de Eventos (Portaria nº 1.733/2023).
(V) Comitê Estratégico do Plano de Ações Articuladas (PAR) (Portaria nº 1.462/2019, alterada pela Portaria nº 802/2023).
No âmbito das atividades da Assessoria Especial de Controle Interno (Aeci), menciona-se a instituição, por meio da Portaria nº 1.730/2023, das seguintes instâncias:
(I) o Comitê de Gestão da Integridade (CGI), com caráter permanente e natureza deliberativa e consultiva, integrado pelas unidades do Ministério da Educação (MEC), que desempenham funções de integridade, transparência e acesso à informação. Seu principal objetivo é propiciar a integração entre as unidades do MEC, visando a articulação das ações de capacitação e o fomento à integridade, à transparência e ao acesso à informação; e
(II) o Fórum de Articulação para Promoção da Integridade (Fapi), com natureza deliberativa ou consultiva (não possui caráter cogente) e integrado pela Aeci, Sesu, Setec, todos do MEC, com representantes de 2 universidades, 2 institutos federais, 2 associações e pelas unidades vinculadas. Seu objetivo principal é propiciar a integração, a discussão e o compartilhamento de boas práticas entre as entidades vinculadas do MEC, oportunizando a criação de espaços para construção de projetos colaborativos e transversais nos temas relacionados à integridade, à transparência, ao controle, à participação social, ao acesso à informação e às condutas éticas.
Ressalta-se que a criação de ambas as instâncias de governança visou atender ao disposto no Decreto nº 11.529/2023, que institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal. Além das instâncias mencionadas, citam-se as reuniões, ao longo do ano, entre o Ministro de Estado da Educação, os Secretários, os Assessores e os dirigentes das unidades vinculadas.
Modelo de Negócios e Cadeia de Valor
O Plano Estratégico Institucional do MEC foi inicialmente publicado em abril de 2020 e apresentou a cadeia de valor construída a partir de levantamento documental e entrevistas com dirigentes a fim de mapear os macroprocessos finalísticos e de suporte relacionados às competências e às atividades exercidas pelo MEC. Contudo, com o início da atual gestão, o PEI do MEC passa por revisão, o que inclui a revisão da organização dos macroprocessos que compõem a cadeia de valor. Abaixo, segue a versão da cadeia de valor do MEC originalmente publicada e vigente ao longo do ano de 2023:
- Processos de governança: relacionados ao gerenciamento da organização e que visam promover as atividades necessárias à consecução dos seus objetivos.
- Processos finalísticos: relacionados à produção e/ou entrega dos bens e serviços finais ofertados pela organização
- Processos de suporte: relacionados às atividades que dão sustentação aos processos finalísticos e de governança.
- O resultado da cadeia de valor e seus macroprocessos está representada na figura a seguir que contempla o conjunto de processos e macroprocessos do Ministério da Educação.
Políticas e Programas de Governo
O Ministério da Educação mobilizou-se a fim de convergir as políticas, os programas e as ações governamentais implementadas com o disposto no Plano Plurianual (PPA) e no Plano Nacional de Educação (PNE).
Plano Plurianual 2020-2023
O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165 da Constituição Federal, estabelece diretrizes, objetivos e metas para o período de quatro anos. O PPA para quadriênio 2020-2023 foi instituído pela Lei nº 13.971, de 2019, e é monitorado e revisado anualmente. O MEC é responsável por seis programas no PPA 2020-2023, sendo que os Programas 6015 e 6016 passaram a vigorar a partir de 2021. Após a última revisão, publicada por meio da Portaria GM/MPO nº 134, de 17 de maio de 2023, os programas sob responsabilidade do MEC são os seguintes:
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Programa |
Objetivo |
Meta |
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5011 - Educação Básica de Qualidade |
Elevar a qualidade da educação básica, promovendo o acesso, a permanência e a aprendizagem com equidade. |
Atingir a meta de 5,59 no Ideb sintético. |
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5012 - Educação Profissional e Tecnológica |
Ampliar o acesso à educação profissional e tecnológica, em especial nos cursos técnicos e de qualificação profissional, adequando-se a oferta às demandas do setor produtivo. |
Elevar para 3 milhões o total de matrículas em cursos técnicos e em cursos de qualificação profissional em 2023. |
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5013 - Educação Superior - |
Fomentar a formação de pessoal qualificado, fortalecendo a assistência estudantil, e a inovação de forma conectada às demandas do setor produtivo e às necessidades da sociedade em um mundo globalizado. |
Elevar a taxa bruta de matrícula na graduação em 7 pontos percentuais, em consonância com o disposto na meta 12 do Plano Nacional de Educação (PNE). |
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5014 - Estatísticas e Avaliações Educacionais |
Realizar estudos, levantamentos estatísticos, exames e avaliações educacionais, buscando o aprimoramento contínuo e a adequação às demandas, à complexidade da oferta educacional e à diversidade e amplitude do território nacional, de forma a oferecer evidências abrangentes e fidedignas sobre a educação brasileira que contribuam para a indução da melhoria do ensino ofertado. |
Realizar 100% dos estudos, levantamentos estatísticos, exames e avaliações educacionais, conforme planejamento anual. |
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6015 - Educação Infantil |
Ampliar a oferta de educação infantil em creches, de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de 0 a 3 anos até o final da vigência deste PNE. |
Ampliar a oferta de educação infantil em creches, de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até 3 anos. |
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6016 - Educação Especial |
Elevar a qualidade da educação especial, promovendo o acesso, a permanência e a aprendizagem com equidade. |
Ampliar para 1,14 milhão o número de matrículas de educandos de 4 a 17 anos com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação, em conformidade com a meta 4 do Plano Nacional de Educação (PNE). |
A partir da nova estrutura metodológica proposta pelo Ministério do Planejamento, em abril de 2023, o MEC deu início ao intenso processo para elaboração dos programas finalísticos sob responsabilidade do MEC para o novo Plano Plurianual (PPA 2024-2027). Um grande número de gestores e técnicos do Ministério participaram dos ciclos de oficinas e dos diversos encontros e discussões para elaboração das camadas legal e gerencial do plano. Foram quatro ciclos de oficinas e mais de 50 reuniões envolvendo todas as áreas do Ministério e outros ministérios correlatos, resultando em uma proposta com três programas finalísticos, 39 objetivos específicos, 137 entregas e a definição de mais de mil metas anuais e regionalizadas para os 176 indicadores propostos.
Plano Nacional de Educação
O Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado em junho de 2014, estabelece diretrizes, metas e estratégias, para todos os níveis e modalidades educacionais, que devem reger as iniciativas na área durante o decênio 2014-2024.
O Painel de Monitoramento do PNE reúne gráficos e tabelas das 20 metas do Plano. No painel, é possível visualizar os indicadores com desagregações por regiões, unidades da Federação e perfis socioeconômicos e raça/etnia (quando disponíveis). Também, é disponibilizada a base de dados usada no cálculo e nas fichas técnicas de cada meta. Além disso, são publicados, a cada dois anos, os relatórios dos ciclos de monitoramento das metas, atribuição do Inep conforme a Lei do atual PNE.
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Eixo |
Meta |
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Educação Infantil |
Meta 1: universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 a 5 anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches, de forma a atender, no mínimo, 50% as crianças de 0 a 3 anos até o final da vigência deste PNE. |
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Educação Fundamental |
Meta 2: universalizar o ensino fundamental de 9 anos para toda a população de 6 a 14 anos e garantir que pelo menos 95% dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PNE. |
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Ensino Médio |
Meta 3: universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 a 17 anos e elevar, até o final do período de vigência deste PNE, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85%. |
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Educação Especial/Inclusiva |
Meta 4: universalizar, para a população de 4 a 17 anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente, na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados. |
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Alfabetização |
Meta 5: alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º ano do ensino fundamental. |
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Educação Integral |
Meta 6: oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% dos(as) alunos(as) da educação básica. |
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Aprendizado Adequado na Idade Certa |
Meta 7: fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem, de modo a atingir as seguintes médias nacionais para o Ideb. |
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Escolaridade Média |
Meta 8: elevar a escolaridade média da população de 18 a 29 anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 anos de estudo no último ano de vigência deste Plano, para as populações do campo, da região de menor escolaridade no País e dos 25% mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados ao IBGE. |
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Alfabetização e Alfabetismo |
Meta 9: elevar a taxa de alfabetização da população, com 15 anos ou mais para 93,5% até 2015 e, até o final da vigência deste PNE, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% a taxa de analfabetismo funcional. |
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EJA Integrada à Educação |
Meta 10: oferecer, no mínimo, 25% das matrículas de educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional. |
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Educação Profissional |
Meta 11: triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% da expansão no segmento público. |
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Educação Superior |
Meta 12: elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% e a taxa líquida para 33% da população de 18 a 24 anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% das novas matrículas, no segmento público. |
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Titulação de Professores da |
Meta 13: elevar a qualidade da educação superior e ampliar a proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de educação superior para 75%, sendo, do total, no mínimo, 35% doutores. |
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Pós-graduação |
Meta 14: elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de modo a atingir a titulação anual de 60.000 mestres e 25.000 doutores. |
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Formação de Professores |
Meta 15: garantir, em regime de colaboração entre a União, os estados, o distrito federal e os municípios, no prazo de um ano de vigência deste PNE, política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os professores e as professoras da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam. |
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Formação Continuada e pós-graduação |
Meta 16: formar, em nível de pós-graduação, 50% dos professores da educação básica, até o último ano de vigência deste PNE, e garantir a todos os profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, as demandas e as contextualizações dos sistemas de ensino. |
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Valorização do Professor |
Meta 17: valorizar os(as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica, de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos(as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PNE. |
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Plano de Carreira |
Meta 18: assegurar, no prazo de 2 anos, a existência de planos de carreira para os(as) profissionais da educação básica e superior pública de todos os sistemas de ensino e, para o plano de carreira dos(as) profissionais da educação básica pública, tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal. |
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Gestão Democrática |
Meta 19: assegurar condições, no prazo de 2 anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho, e a consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto. |
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Financiamento da Educação |
Meta 20: ampliar o investimento público em educação pública, de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% do Produto Interno Bruto (PIB) do País, no 5º ano de vigência desta lei e, no mínimo, o equivalente a 10% do PIB ao final do decênio. |
Programas e Ações Estratégicos
Conforme previamente informado, o Plano Estratégico Institucional do MEC, que abrange os programas e as ações estratégicas, encontra-se em processo de revisão e será oficialmente divulgado no início de 2024. Dessa forma, os programas e as ações listados abaixo correspondem ao período de 2023, contemplando tanto a continuidade de iniciativas quanto o lançamento de novos programas.
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Unidade Responsável |
Programas e Ações |
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Secretaria de Educação Básica (SEB) |
Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) |
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Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi) |
Programa Nacional de Formação de Professores da Educação Básica - Equidade (Parfor Equidade) |
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Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (Setec) |
Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) |
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Sistema de Seleção Unificada (Sisu) |
Contratos de Gestão
As organizações sociais são entidades autorizadas pela Administração Pública a celebrar contratos de gestão com o órgão que a qualifica (denominado órgão supervisor), sendo uma das formas de atuação das entidades paraestatais (terceiro setor) no cenário administrativo brasileiro, nos termos da Lei nº 9.637/1998.
O contrato de gestão é, portanto, um instrumento de implementação de políticas públicas, na medida em que vincula recursos ao atingimento de finalidades públicas.
Nesta perspectiva, o contrato de gestão permite a definição e a adoção de estratégias de ação que se mostrem necessárias para oferecer à instituição melhores condições para o atingimento dos objetivos e das metas acordados.
Deste modo, ao pactuar um contrato de gestão, a Administração Pública define estratégias de ação que visam maximizar o alcance dos resultados buscados com a parceria. Além disso, o acompanhamento da performance institucional pelo contrato de gestão permite identificar a necessidade de pactuar novas metas ou revisar o volume de recursos previstos, o que é feito por intermédio de termos aditivos ao contrato de gestão.
No que tange ao controle das atividades pactuadas e executadas pela entidade qualificada, este é feito de modo compartilhado, dividindo-se em fiscalização e aferição dos resultados. A fiscalização é realizada pelo Conselho de Administração da Organização Social, sendo a aferição dos resultados, pela Comissão de Acompanhamento e Avaliação (CAA), composta por especialistas na área de atuação das organização social, nomeadas pelo órgão supervisor da avença. Os resultados são apresentados pela organização social, as quais são registradas em seu relatório de gestão, o qual é homologado pelo citado Conselho de Administração.
Contrato de Gestão no qual o Ministério da Educação é Órgão Supervisor
Instituto de Ensino e Pesquisa Alberto Santos Dumont (ISD)
O contrato de gestão com o ISD permite realizar atividades de ensino, pesquisa e extensão em neurociências e neuroengenharia. Oferece o único curso de mestrado em neuroengenharia do país. Oferta capacitação de pessoal e residência multiprofissional no cuidado à saúde da pessoa com deficiência. Viabiliza a produção e a coautoria de artigos científicos vinculados às associações ou às sociedades de abrangência nacional, nas áreas de atuação da OS. Tais estudos são normalmente publicados e reconhecidos em âmbito nacional e internacional.
Contratos de Gestão nos quais o Ministério da Educação é Órgão Interveniente
Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP)
A supervisão do contrato de gestão com a RNP está sob a responsabilidade do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). A interveniência do MEC no contrato de gestão com a RNP objetiva a disponibilização de internet segura e de alta capacidade, serviços personalizados e projetos de inovação, bem como a manutenção de ciberinfraestrutura nacional para uso na educação, na pesquisa e nas inovações brasileiras, ofertando serviços de comunicação, computação e armazenamento de alta capacidade e desempenho.
Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii)
A supervisão do contrato de gestão com a Embrapii está sob a responsabilidade do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). A interveniência do MEC, no contrato de gestão com a Embrapii, tem como objetivo principal a promoção e o incentivo à realização de projetos empresariais de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) voltados para a pesquisa aplicada e inovação nos setores empresarial e industrial, o que ocorre por intermédio das unidades da Embrapii, que, dentre outras instituições, são sediadas em Instituições de Ensino Superior e nos Institutos Federais de Educação Profissional e Tecnológica.
Instituto de Matemática Pura e Aplicada (Impa)
A supervisão do contrato de gestão com o Impa está sob a responsabilidade do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). Por intermédio da interveniência do MEC, o Impa contribui para o desenvolvimento de pesquisa científica de alto nível em diversos temas das ciências matemáticas e suas aplicações, e a difusão do conhecimento e da cultura matemática no âmbito nacional e internacional. Em viés mais específico, a parceria viabiliza a realização da Olimpíada Brasileira de Matemática nas Escolas Públicas (Obmep), projeto nacional dirigido às escolas públicas e privadas brasileiras, realizado pela Organização Social, com o apoio da Sociedade Brasileira de Matemática (SBM). A Obmep tem por missão estimular o bom aprendizado da matemática nas escolas, a disseminação da matemática em todos os níveis de ensino e a busca de jovens com talento especial para a matemática de maneira a encaminhá-los a carreiras universitárias nas áreas das ciências exatas, da computação e das engenharias.
Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais (CNPEM)
A supervisão do contrato de gestão com o CNPEM está sob a responsabilidade do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). A interveniência do MEC no contrato de gestão junto ao CNPEM prevê a estruturação e a operação inicial da Ilum-Escola de Ciência. A Ilum é uma iniciativa voltada à formação de recursos humanos em ciências e suas aplicações, com o objetivo de atuar nos eixos de: mudança pedagógico-curricular; evolução no aspecto didático; prática de integração permanente entre ensino, pesquisa e extensão; e inovação na governança institucional, caracterizados os três aspectos inovadores do Ilum Escola de Ciência no âmbito de formação de recursos humanos em ciências e suas aplicações.
Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE)
A supervisão do contrato de gestão com o CGEE está sob a responsabilidade do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). A interveniência do MEC no contrato de gestão com o CGEE tem como objetivo a elaboração de estudos que subsidiam o processo de tomada de decisão em alto nível, a partir das demandas das secretarias finalísticas e unidades vinculadas do MEC. Tratam-se de estudos e pesquisas prospectivas na área de ciência e tecnologia e educação, bem como atividades de avaliação de estratégias e impactos econômicos e sociais das políticas, dos programas e dos projetos científicos e tecnológicos do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI).
Ambiente Externo
Em 2023, a política educacional foi posicionada como uma prioridade central, permitindo a reconstrução de políticas, programas e ações significativas no campo da educação. Isso incluiu o fortalecimento dos orçamentos e das capacidades institucionais do MEC e suas entidades vinculadas, bem como o lançamento de novas iniciativas.
No âmbito do Congresso Nacional, a aprovação da revisão da Lei de Cotas, do Programa Escola em Tempo Integral, da Política Nacional de Educação Digital, da preservação do financiamento da educação fora do limite de despesas do Poder Público, do Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação, do Desenrola Fies e o estabelecimento em lei de incentivo à permanência e conclusão da educação básica merecem destaque. Além disso, uma proposta de política nacional do ensino médio, que altera a proposta anterior de reforma da etapa, foi enviada ao Congresso.
Ademais, 2023 foi marcado por um aumento no número de casos de violência escolar, que levou o MEC, em conjunto com outros sete ministérios, a criar um Grupo de Trabalho para elaborar estratégias de enfrentamento. Dentre essas estratégias, foi sancionada lei que autoriza o Poder Executivo a implantar o Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas (SNAVE) em articulação com estados, municípios e o Distrito Federal.
Por fim, na arena internacional da educação, o Brasil retomou seu protagonismo em 2023, evidenciado pela atuação do MEC na Presidência Pro Tempore do Brasil no Setor Educacional do Mercosul, bem como pela participação em reuniões ministeriais e de alto nível em fóruns como a UNESCO, BRICS, Mercosul, OCDE, Celac e CPLP. Além disso, foram realizados encontros bilaterais com ministros, representantes diplomáticos e especialistas em educação de diversos países. Destaca-se, ainda, a preparação do Ministério para liderar as atividades do Grupo de Trabalho de Educação durante a presidência brasileira do G20 ao longo de 2024, assim como a organização da Conferência Regional de Ensino Superior (CRES+5).
