Legislação

Lei nº 14.645, de 2 de agosto de 2023: Formulação e implementação da Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica 

Portaria nº 554, de 13 de Junho de 2024 : Designação dos membros que compõem o Grupo de Trabalho Interinstitucional com a finalidade de produzir subsídios para a Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica 

Decreto nº 11.985, de 9 de abril de 2024: Institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI) para a elaboração de subsídios à Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica. 

Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB): Define as bases da educação no Brasil, incluindo a educação profissional e tecnológica. 

Decreto Presidencial nº 5.154/2004: Estabelece diretrizes para a formação inicial e continuada de trabalhadores. 

Resolução CNE/CEB nº 04/99: Diretrizes curriculares para a educação profissional técnica de nível médio.