Linha do Tempo

2024

Assinada a Resolução no. 18, que estabelece as regras e os procedimentos para o pagamento de bolsas aos agentes de governança da Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (Pneerq). 

A SECADI Avança na consolidação dos Grupos de Trabalho da CONEEQ com a publicação das Resoluções nº 07, n°08, nº09, n° 09, nº 10 e n° 11 que tratam sobre: Plano Nacional de Educação, Educação em Tempo Integral, Regime de Colaboração e Relações Interinstitucionais, Currículos e Formação Docente e  Amazônia Legal (http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-7-de-13-de-setembro-de-2024-584571000)  

Novo PDDE Equidade a partir da Resolução nº 17 de 15 de agosto de 2024; que dispõe sobre as orientações, diretrizes, objetivos e beneficiários do Programa Dinheiro Direto na Escola Equidade –PDDE Equidade, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola -PDDE, às escolas públicas de Educação Básica das redes estaduais, municipais e do Distrito Federal.

O Decreto presidencial de 02 de agosto de 2024 designa novos membros para o Conselho Nacional de Educação, destaca-se a primeira quilombola no CNE. 

O Ministro de Estado da Educação, Camilo Santana, por meio da Portaria nº 470, institui a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ). 

A Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi) lança o Diagnóstico Equidade para monitorar as ações realizadas pelas redes de ensino para a implementação da Lei nº 10.639/2003.

A SECADI Avança na consolidação dos Grupos de Trabalho da CONEEQ com a publicação das Resoluções nº 07, n°08, nº09, n° 09 e nº 10. 

2023

A Lei de Cotas é atualizada e ampliada, garantindo um acesso mais equitativo à educação superior e inserindo os estudantes quilombolas como público-alvo da Política.

O Programa de Bolsa Permanência é reajustado para estudantes indígenas e quilombolas, passando de 900 reais para 1.400 reais.

Decreto n°11.786, de 20 de novembro de 2023, institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola e seu Comitê Gestor.

O Ministério da Educação, a partir da Portaria n° 988, de 23 de maio de 2023, institui a Comissão Nacional de Educação Escolar Quilombola, em sequência, através da Portaria n° 1.356, de 14 de julho de 2023, nomeia representantes da Comissão Nacional de Educação Escolar Quilombola.

O Governo federal avança com a criação do Decreto n° 11.447, de 21 de março de 2023, que institui o Programa Aquilomba Brasil e seu Comitê Gestor. 

No primeiro dia de Governo, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva recria a Secadi. Pela primeira vez, a Secretaria passa a ter, em sua estrutura, uma diretoria que trata exclusivamente da educação para as relações étnico-raciais e da educação escolar quilombola.  

2016

Assinado o Decreto n° 8.750, de 9 de maio de 2016, que institui o Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais.

2014

Aprovado o Plano Nacional de Educação (PNE), com vigência por 10 anos, o primeiro plano que trata da Lei 10.639 e da educação campo–quilombola).

2012

Sancionada a Lei de Cotas (Lei nº 12.711/2012), que destina 50% das vagas das instituições de educação superior para estudantes de escolas públicas, pretos, pardos, indígenas, quilombolas e com deficiência.

Publicado o Parecer CNE/CEB nº 16/2012, sobre Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola, aprovado em 05 de junho de 2012. 

Publicada a Resolução CNE/CP nº 1/2012, que estabelece Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos, com base no Parecer CNE/CP nº 8/2012.

Publicada a Resolução nº 8/2012, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola na Educação Básica.

2010

Publicada a Lei nº 12.288/2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial. 

Publicado o Decreto nº 7.352/2010, que dispõe sobre a política de Educação do Campo e o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (PRONERA).

2007

Assinado o Decreto nº 6.040/2007, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais;

Assinado o Decreto n° 6.261/2007, que institui o Programa Brasil Quilombola. 

2004

Publicada a Resolução nº 1/2004, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.

Publicado o Parecer CNE/CP nº 3/2004, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.

Promulgada no Brasil a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais, por meio do Decreto nº 5.051, de 19 de abril de 2004.

2003

Sancionada a Lei nº 10.639/2003, a qual altera a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, no currículo oficial da Rede de Ensino, a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”.

Assinado o Decreto nº 4.887/2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

2002

Publicada a Resolução CNE/CEB nº 1/2002, que define Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do Campo, com fundamento no Parecer CNE/CEB nº 36/2001. 

2001

Assinada a Declaração e o Programa de Ação da Conferência Mundial contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e Formas Correlatas de Intolerância, realizada em Durban, na África do Sul, em 2001.