Legislação

Portaria nº 470, de 14 de maio de 2024: institui a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ).

Lei nº 14.723, de 13 de novembro de 2023: atualiza e amplia as ações afirmativas para ingresso nas instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio para estudantes pretos, pardos, indígenas, quilombolas e com deficiência.

Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012: dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.

Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010: institui o Estatuto da Igualdade Racial.

Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, modificada pela Lei nº 11.645/2008: torna obrigatória a inclusão do ensino sobre a história e cultura afro-brasileira e indígena nos currículos escolares.