Contexto

A Lei nº 10.639/2003, que alterou o art. 26 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), foi a primeira lei assinada pelo presidente Lula, no seu primeiro mandato. Graças a ela, a educação brasileira apresentou melhora considerável ao longo dos anos, mas não garantiu devidamente o direito à educação a todos, já que há ainda profunda desigualdade de aprendizagem entre negros e brancos na educação básica.

Hoje, o país ainda tem um grande desafio em função da ausência de diagnóstico oficial e monitoramento da Lei nº 10.639/2003, modificada pela Lei nº 11.645/2008; do baixo número de profissionais formados em gestão educacional, educação para as relações étnico-raciais (Erer) e educação escolar quilombola (EEQ); da baixa capacidade estatal instalada nos entes locais relativa à Erer e à EEQ; da inexistência de protocolo oficial de prevenção e resposta a práticas racistas no ambiente escolar e universitário; da alta desigualdade na trajetória escolar de estudantes brancos e negros; da baixa implementação das Diretrizes Nacionais Curriculares da EEQ; e da infraestrutura (física e de insumos) inadequada de escolas quilombolas.

Assim, a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (Pneerq) se faz fundamental para dar continuidade à implementação integral da lei, além de tratar de parte da reparação histórica com o povo negro e a população quilombola.