Legislação e Atos Normativos

Decreto n.º 11.370, de 1º de janeiro de 2023: revoga o Decreto n.º 10.502, de 30 de setembro de 2020, que institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida

Decreto n.º 11.342, de 1º de janeiro de 2023: aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação e remaneja cargos em comissão e funções de confiança e recria a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão e recria a Diretoria de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (DIPEPI/SECADI) 

Resolução CNE/CP nº 2, de 20 de dezembro de 2019: define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial de Professores para a Educação Básica e institui a Base Nacional Comum para a Formação Inicial de Professores da Educação Básica (BNC-Formação) 

Lei n.º 13.652, de 13 de abril de 2018: institui o Dia Nacional de Conscientização sobre o Autismo

Portaria normativa n.º 20, de 21 de dezembro de 2017: dispõe sobre os procedimentos e o padrão decisório dos processos de credenciamento, recredenciamento, autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores

Decreto n.º 8.752, de 9 de maio de 2016: dispõe sobre a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica

Lei n.º 13.146/2015:  institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)

Declaração de Incheon: Brasil se compromete com uma agenda conjunta por uma Educação de qualidade e inclusiva

Objetivos de Desenvolvimento Sustentável: traça 17 objetivos que devem ser implementados até 2030, entre eles, assegurar a Educação Inclusiva, equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos 

Decreto n.º 7.611: revoga o decreto Nº 6.571 de 2008 e estabelece novas diretrizes para o dever do Estado com a Educação das pessoas público-alvo da Educação Especial. Entre elas, determina que sistema educacional seja inclusivo em todos os níveis, que o aprendizado seja ao longo de toda a vida, e impede a exclusão do sistema educacional geral sob alegação de deficiência. Também determina que o Ensino Fundamental seja gratuito e compulsório, asseguradas adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais, que sejam adotadas medidas de apoio individualizadas e efetivas, em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, de acordo com a meta de inclusão plena, e diz que a oferta de Educação Especial deve se dar preferencialmente na rede regular de ensino

Lei nº 12.764: institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista

Plano Nacional de Educação (PNE): define como meta a universalização, para a população de 4 a 17 anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados”

Decreto n.º 6.949, de 25 de agosto de 2009: promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007

Resolução n.º 4, de 2 de outubro de 2009: institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial

Resolução n.º 4 CNE/CEB: orienta o estabelecimento do atendimento educacional especializado (AEE) na Educação Básica 

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: defende que os países são responsáveis por garantir um sistema de Educação Inclusiva em todos as etapas de ensino

Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva 

Decreto n.º 6.571: dispõe sobre o atendimento educacional especializado (AEE) na Educação Básica  

Lei n.º 10.436/2002: dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e dá outras providências

Declaração internacional de Montreal sobre inclusão

Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996: estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional

Lei n.º 10.098/1994: estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências

Declaração de Salamanca: trata de princípios, políticas e práticas das necessidades educativas especiais, e dá orientações para ações em níveis regionais, nacionais e internacionais sobre a estrutura de ação em Educação Especial

Lei n.º 8069/90: Estatuto da Criança e do Adolescente 

Declaração Mundial de Educação para Todos: define as necessidades básicas de aprendizagem das pessoas portadoras de deficiências requerem atenção especial

Constituição Federal de 1988