Legislação

• Portaria Interministerial MEC/MRE n. 7, de 4 de junho de 2024 - Regulamenta a operacionalização do Programa de Estudantes-Convênio na modalidade de Graduação - PEC-G e de Português como Língua Estrangeira - PEC-PLE.
• Decreto n. 11.923, de 15 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre o Programa de Estudantes-Convênio. 
• Portaria Interministerial n. 1, de 20 de maio de 2019 - Dispõe sobre o recebimento de diplomas, ementas e histórico escolar por egressos do PEC-G.
• Portaria MEC n. 745, de 5 de junho de 2012 - Estabelece diretrizes para execução do Projeto Milton Santos de Acesso ao Ensino Superior (Promisaes).
• Portaria MRE n. 200, de 20 de março de 2012 - Dispõe sobre bolsas de estudo e passagens de retorno concedidas pelo MRE aos estudantes PEC-G.
• Portaria MEC n. 510, de 21 de agosto de 2006 - Constitui Comissão Técnica para seleção dos candidatos ao PEC-G.
• Decreto n. 4.875, de 11 de novembro de 2003 - Institui o Projeto Milton Santos de Acesso ao Ensino Superior, no âmbito do Ministério da Educação. 

EDITAIS

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