Legislação

Portaria nº 861, de 23 de agosto de 2024: estabelece o calendário operacional do Programa Pé-de-Meia para a modalidade de Educação de Jovens e Adultos - EJA relativo ao ano-referência de 2024. 

Lei nº 14.818/2024: institui o Pé-de-Meia, programa de incentivo financeiro-educacional na modalidade de poupança.  

Decreto nº 12.048: institui o Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação da Educação de Jovens e Adultos, lança a Medalha Paulo Freire e altera o Decreto nº 10.959, de 8 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre o Programa Brasil Alfabetizado (PBA). 

Lei nº 12.513: institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).  

Resolução CNE/CEB nº 3/2010: institui Diretrizes Operacionais para a educação de jovens e adultos (EJA) em relação à duração dos cursos; à idade mínima para ingresso nos cursos de EJA; e à idade mínima e certificação nos exames de EJA.  

Lei nº 11.947: institui o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).  

Lei nº 11.947: institui o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).  

Lei nº 11.692: institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens.  

Lei nº 11.273: institui programas de apoio à formação inicial e continuada de professores para a educação básica.  

Decreto nº 5.840: institui o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos (Proeja).  

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996: estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.  

Lei nº 10.880: institui o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (Peja). 

Lei nº 10.880: institui o Programa Brasil Alfabetizado. 

Lei nº 10.880: institui o Programa Nacional de Transporte do Escolar (Pnate). 

Parecer CNE/CEB nº 1/2000: dispõe sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos.  

Resolução CNE/CEB nº 1/2000: estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos.