Marco Legal
Conheça os principais documentos normativos que regulamentam o Ensino Médio no Brasil:
Portaria Nº 733, de 16 de setembro de 2021
Institui o Programa Itinerários Formativos
Portaria Nº 521, de 13 de julho de 2021
Institui o Cronograma Nacional de Implementação do Novo Ensino Médio.
Lei nº 13.415/2017
Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), implementando as mudanças previstas para o Novo Ensino Médio, e institui a política de fomento às escolas de ensino médio em tempo integral.
Lei nº 9394/1996. (LDB)
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)
Resolução CNE/CEB n. 03/2018
Atualiza as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio.
Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio (DCNEM)
Lei nº 13005/2014 - Plano Nacional de Educação (PNE)
Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.
Portaria nº 649/2018
Institui o Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio e estabelece diretrizes, parâmetros e critérios para participação.
Portaria do Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio (Portaria nº 649/2018)
Resolução CNE/CP nº 01/2021
Define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Profissional e Tecnológica.
Resolução CNE/CP nº 4/2018
Institui a Base Nacional Comum Curricular na Etapa do Ensino Médio (BNCC-EM), como etapa final da Educação Básica, nos termos do artigo 35 da LDB, completando o conjunto constituído pela BNCC da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, com base na Resolução CNE/CP nº 2/2017, fundamentada no Parecer CNE/CP nº 15/2017.
Resolução FNDE nº 22/2021
Destina recursos PDDE às escolas do eixo I do PROIF
Portaria nº 1432/2018
Estabelece os referenciais para elaboração dos itinerários formativos conforme preveem as Diretrizes Nacionais do Ensino Médio.
Portaria nº 1024/2018
Define as diretrizes do apoio financeiro por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola às unidades escolares pertencentes às Secretarias participantes do Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio, instituído pela Portaria MEC nº 649, de 10 de julho de 2018, e às unidades escolares participantes da avaliação de impacto do Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral - EMTI, instituída pela Portaria MEC nº 1.023, de 4 de outubro de 2018.
Resolução FNDE nº 21/2018
Destina recursos financeiros, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola, a escolas públicas estaduais e distritais, a fim de apoiar a implementação do Novo Ensino Médio e a realização da avaliação de impacto do Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.
Portaria nº 331/2018
Institui o Programa de Apoio à Implementação da Base Nacional Comum Curricular - ProBNCC e estabelece diretrizes, parâmetros e critérios para sua implementação.
Portaria nº 2116/2019
Estabelece novas diretrizes, novos parâmetros e critérios para o Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral - EMTI, em conformidade com a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017.
Resolução FNDE nº 17/2020
Estabelece os procedimentos para a transferência de recursos para fomento à implantação de escolas de ensino médio em tempo integral nas redes públicas dos estados e do Distrito Federal.