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Legislação e Atos Normativos

Publicado em 12/11/2023 15h17 Atualizado em 23/11/2023 17h01

2023

Lei de Cotas.
Resolução n. 3, de 29 de março de 2023: altera a Resolução CD/FNDE n. 13, de 9 de maio de 2013, que estabelece procedimentos para o pagamento de bolsas no âmbito do Programa de Bolsa Permanência para estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, bem como para estudantes indígenas e quilombolas matriculados em cursos de graduação de instituições federais de ensino superior.

2016

Lei n. 13.409, de 28 de dezembro de 2016: altera a Lei n. 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnicos de nível médio e superiores das instituições federais de ensino.

2013

Portaria n. 389, de 9 de maio de 2013: cria o Programa de Bolsa Permanência e dá outras providências.

2012

Lei n. 12.711, de 29 de agosto de 2012: dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.

2010

Decreto n. 7.234, de 19 de julho de 2010: dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes).

1968

Lei n. 5.537, de 21 de novembro de 1968: cria o Instituto Nacional de Desenvolvimento da Educação e Pesquisa (Indep) e dá outras providências.

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