Legislação
Publicado em
21/02/2024 08h55
Atualizado em
22/08/2024 08h09
O arcabouço legal do Financiamento da Educação Básica é amplo e tem como principal norma a Constituição Federal de 1988. A seguir, destacamos algumas das principais normas acerca do tema:
- Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020: Institui o Novo Fundeb e o ICMS Educação;
- Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020: Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb);
- Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996: Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;
- Decreto nº 10.656, de 22 de março de 2021: regulamenta a Lei nº 14.113/2020.
Além da legislação geral, as Resoluções da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação de Qualidade (CIF) normatizam o Fundeb. Todas as Resolução estão disponíveis na página da CIF. Ainda, diversas normas infralegais são disponibilizadas no Portal do FNDE, na página destina à legislação do Fundeb e à Legislação do Salário-Educação.