Histórico

Toda a história da educação básica formal é acompanhada de um modelo de financiamento. A seguir, listamos alguns dos principais marcos da história recente:

2024

Entra em vigor a Decisão do STF que reconhece a distribuição nacional como regra única para  as quotas estaduais e municipais do Salário-Educação;

2023

Resolução da CIF redefinindo os fatores de ponderação do Fundeb e incorporando o Nível Socioeconômico como ponderador;

Sancionada a Lei Complementar nº 200/2023, que institui novo regime fiscal e reestabelece a validade da vinculação de 18% da receita de impostos da União à Educação

2022

Decisão do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 188, estabelecendo que, a partir de 2024, a distribuição do salário-educação deve seguir o número de alunos matriculados como regra única.

2021

Publicado o Decreto nº 10.656/2021, que regulamenta a Lei nº 14.113/2020.

2020

Sancionada a Lei nº 14.113/2020, regulamentando o Fundeb.

Aprovação da Emenda Constitucional nº 108/2020: torna o Fundeb permanente, amplia e aprimora as complementações da União;

2016

Promulgada a Emenda Constitucional nº 95/2016, que institui Novo Regime Fiscal, suspendendo a vinculação de 18% dos impostos da União à educação.

2006

Promulgada a Emenda Constitucional nº 53/2006, criando o Fundeb.