RESOLUÇÃO CNE/CP Nº 01 DE 2004 - 9 ANOS

O dia 17 de junho de 2009 foi um divisor de águas na educação brasileira, pois neste dia era homologada, pelo Ministro da Educação, a Resolução CNE/CP nº 01 de 2004, que institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.

As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana são o instrumento legal que orientam para o cumprimento da Lei nº 10.639/03 que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9394/96,  em seu artigo 26-A, tornando obrigatório o ensino de história e cultura e afro-brasileira e africana na educação brasileira.

A importância da Resolução CNE/CP nº 01/2004 para o cenário educacional atual reside na garantia do direito de negros, negras e cidadãos brasileiros em geral ao acesso em todas as etapas e modalidades de ensino da Educação Básica e no estabelecimento de uma nova relação entre os diferentes grupos étnico-raciais, que propicie efetiva mudança comportamental na busca de uma sociedade democrática e plural no Brasil.

Desta forma, o dia de hoje deve ser marcado por comemorarmos o aniversário de um marco legal muito importante para implementação da nº Lei 10.639/03, mas também para refletirmos que é preciso avançar para fazer para que com que seja prática cotidiana em todo e qualquer estabelecimento de ensino do Brasil o seu cumprimento.

Para isto, a Coordenação-Geral de Educação para as Relações Étnico-Raciais da Diretoria de Políticas de Educação do Campo, Indígena e para as Relações Étnico-Raciais da SECADI/MEC tem publicado diversos títulos que se embasam na mudança de paradigmas iniciada com a Lei nº 10.639/03 e visibilizada a partir das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana. Estes títulos podem ser conhecidos e baixados na nossa seção de publicações .