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DIRETOR DO MEC AFIRMA QUE DECISÃO DA UNB É EXEMPLO A SER SEGUIDO

Publicado em 22/04/2014 00h00 Atualizado em 30/12/2020 15h02

Brasília - A decisão da Universidade de Brasília (UnB) que, por por intermédio do Conselho de Extensão e Pesquisa (CEPE)– órgão superior da Universidade –, ampliou em 5% o Programa de cotas para negros e indígenas usando a Lei federal como piso e não teto, “é um ótimo exemplo a ser seguido pelas demais instituições de ensino superior do país”. A opinião é de Thiago Thobias, diretor de Políticas de Educação do Campo, Indígena e das Relações Étnicorraciais do Ministério da Educação (MEC).

Em entrevista ao editor de Afropress, jornalista Dojival Vieira, Thobias, que é oriundo do movimento social com militância de muitos anos na Rede Educafro, disse ser preciso ampliar o debate e esclarecer que a decisão do CEPE da UnB “é uma grande vitória, que a inclusão está aumentando e que esta decisão deve ser trabalhada pelos que defendem as ações afirmativas de uma forma multiplicadora”.

Na entrevista, Thobias, que pertence à nova geração do movimento negro que chegou ao Governo, disse estar atento às demandas do movimento social. Ele falou do Feriado de 20 de Novembro (reivindicação que, na sua opinião, não foi abandonada), e garantiu que sonha com o dia em que o Brasil crie a “Comissão da Verdade sobre a Escravidão do Negro”, para que se identifique "quem são os descendentes de escravocratas que fizeram fortunas com a escravidão, quais foram os principais algozes dos negros antes e depois da Abolição e o que devemos mudar nos livros escolares".

“Nunca é demais lembrar que crimes contra a humanidade são imprescritíveis. Precisamos cada vez mais ressignificar nacionalmente o dia 13 de maio, para acabarmos de uma vez por todas com a visão crônica da Abolição da escravidão no Brasil ocorrida graças à Princesa”, acrescentou.

Confira, na íntegra, a entrevista.

Afropress - Como quadro oriundo do movimento social agora no Governo, como acha que deve ser tratada a agenda do movimento social e do Governo, de modo a preservar a autonomia do movimento?

TT - Estar no Governo é algo muito honroso, com vantagens e desvantagens, alegrias e tristezas, como em qualquer outro lugar. Mas o exercício do cargo deve ser encarado como uma missão, um dever não só cívico e moral, mas também eficaz, eficiente, honesto, ético e decente em defesa do País. Para isso, não tenho dúvida que manter um canal de comunicação e de diálogo permanente com os movimentos sociais e com a sociedade, ouvir suas críticas, sugestões e preocupações são essenciais para formular e aperfeiçoar as políticas públicas em um estado democrático de direito. A agenda do movimento é autônoma, afinal, governo é governo e movimento é movimento; a interação deve ser permanente, mas sem intervencionismo do Estado nos movimentos sociais.

Afropress - Como a sua Diretoria do Ministério da Educação acompanhou e está encarando a decisão do CEPE da UnB que ampliou as cotas em 5% a mais do que o previsto na Lei 12.711/2012?

Thiago Thobias - A Universidade de Brasília possui um histórico pioneiro, tanto no campo acadêmico quanto em seus posicionamentos políticos e sociais. Foi a primeira universidade federal do Brasil a adotar a política de 20% de cotas para negros, em 2004. A universidade foi também uma das primeiras a adotar o vestibular diferenciado para estudantes indígenas. Recentemente, o Programa de Pós-Graduação em Sociologia da Universidade de Brasília adotou 20% de cotas para negros. Por isso, a decisão do CEPE de seguir ampliando o processo não surpreende, já que as ações afirmativas na UnB seguem a lógica que a Lei 12.711/2012 estabelece, ou seja, um piso de 50% de reserva de vagas e, não, um teto.

Afinal, quando a Lei foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela presidenta Dilma já existiam dezenas de experiências de ações afirmativas para acesso ao ensino superior.

A legitimidade da decisão do CEPE da UnB está expressa na regulamentação da Lei de Cotas, no Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012, parágrafo 3º do artigo 5º, que estabelece de forma expressa: “§ 3º Sem prejuízo do disposto neste Decreto, as instituições federais de educação poderão, por meio de políticas específicas de ações afirmativas, instituir reservas de vagas suplementares ou de outra modalidade”, bem como no artigo 12 da Portaria Normativa nº 18, de 11 de outubro de 2012, que diz: “As instituições federais de ensino poderão, por meio de políticas específicas de ações afirmativas, instituir reservas de vagas: I - suplementares, mediante o acréscimo de vagas reservadas aos números mínimos referidos no art. 10; e II - de outra modalidade, mediante a estipulação de vagas específicas para atender a outras ações afirmativas”.

O que posso afirmar é que a iniciativa é criar modalidades específicas de reserva de vagas que ultrapassem o que está estabelecido na Lei federal e que já estão ocorrendo em todo o País. Hoje, 6% das 171.401 vagas do Sistema Unificado de Seleção são destinadas a processos diferenciados de ações afirmativas.

Um exemplo que merece ser estudado é a Universidade Federal da Fronteira Sul que possui campi em três estados sendo, as vagas reservadas para dos alunos da rede pública de: 86% em Santa Catarina, 89% no Rio Grande do Sul e 87% no do Paraná, em relação a reserva de vagas para os autodeclarados pretos, pardos ou indígenas o percentual destas vagas são de: 16%Santa Catarina, 17% no Rio Grande do Sul e 29% no Paraná.

Afropress - O professor José Jorge considera a Lei como está um retrocesso, se não houver ampliação como ocorreu na UnB. Como vê isso?

TT - A Lei Federal nº 12.711/2012 é um avanço! É o reconhecimento do Estado brasileiro de que as ações afirmativas para acesso ao ensino Superior são uma medida justa e necessária, com a garantia de que todas as universidades tenham cotas para negros, fato que não vinha ocorrendo em todas as universidades que já adotavam ações afirmativas.

Mais uma vez reforço que a Lei é piso e, não, teto. Podemos continuar avançando. Para um melhor entendimento, em relação ao que ocorreu na UnB, antes da Lei Federal, em um curso com 100 vagas, 20 vagas eram destinadas a estudantes negros; com a Lei, o número passa para 30 vagas. Um aumento de 50%.

Agora, com a decisão do CEPE da UnB de garantir mais 5%, dando sequência ao exemplo, teremos mais cinco vagas, totalizando 35. Um aumento de 75% do percentual anterior. Eu compreendo o posicionamento do Professor José Jorge que defende a política de cotas para negros como um processo exclusivamente de reparação, independente de o aluno ser de escola particular ou da sua condição socioeconômica.

A legislação aprovada no Congresso Nacional tramitou por 13 anos até ser aprovada, ocorreram inúmeras audiências públicas, manifestações e debates por todo o País para construir um entendimento possível. O primeiro princípio foi estabelecer a cota para a Rede pública de ensino, na qual está a maioria dos jovens negros. Posteriormente, o critério de renda per capita inferior a 1,5 salários mínimos - o que, infelizmente, nós negros também somos a ampla maioria – e, em seguida, a cota racial para negros e indígenas.

O critério de reparação está presente na Lei, mas agregado à condição de ser estudante da escola pública. É nossa obrigação valorizarmos a escola pública. A decisão do Congresso Nacional está amparada na ampla aprovação dos brasileiros que, segundo um levantamento nacional do Ibope, feito a pedido do jornal O Estado de São Paulo, apontou que quase dois em cada três brasileiros, ou seja, 62% são a favor das cotas. A pesquisa levou em consideração as reservas em universidades públicas para negros, pobres e alunos da escola pública.

Afropress - Como a decisão da UnB pode repercutir nas demais instituições federais de ensino no Brasil?

TT - A decisão da UnB é um ótimo exemplo, a ser seguido pelas demais instituições de ensino superior do País. É preciso ampliar o debate e esclarecer que a decisão do CEPE da UnB é uma grande vitória, que a inclusão está aumentando e que esta decisão deve ser trabalhada pelos que defendem as ações afirmativas de forma multiplicadora.

A Lei ainda permite que a universidade selecione inicialmente os alunos que vão entrar pelo sistema universal e, posteriormente, os que podem entrar pelo sistema de cotas. No Sisu, das 171.401 vagas, cerca de 11% dos que entram pelo sistema de cotas teriam condições de entrar pelo sistema universal.

A portaria normativa nº 18, de 11 de outubro de 2012, em seu artigo 17 dá respaldo legal a este posicionamento, desde que a universidade já tenha cumprido o percentual de 50% das vagas, conforme estabelece a lei. A seleção pelo sistema universal e posteriormente pela reserva de vagas não é novidade, afinal, os concursos públicos para pessoas com deficiência já aplicam esta medida.

Afropress - Quantas e quais são as instituições que estão cumprindo a Lei nº 12.711/2012?

TT - Todas as instituições federais estão cumprindo a Lei de Cotas desde 2012. Neste ano de 2014, nas universidades federais no Sistema de Seleção Unificado – Sisu 37% das vagas, ou seja, 63.419 vagas foram destinadas para as cotas e 6% (10.285 vagas) para outras modalidades de ações afirmativas, assim como o estabelecido pela UnB, totalizando 43% das vagas do Sisu/2014, que representam 73.704 vagas.

Ainda não foi apresentado o balanço do segundo ano da política, no entanto, levando-se em consideração os resultados do primeiro ano, apresentados em 28 de agosto de 2013, no MEC, podemos concluir que 34% das Universidades Federais e 83% dos Institutos Federais já atendem à meta de reserva de vagas mínima de 50%, prevista para 2016. Lembrando que a lei estabelece que “As instituições federais de ensino que ofertam vagas de educação superior implementarão, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da reserva de vagas a cada ano, e terão até 30 de agosto de 2016”.

Afropress - Quais as consequências que haverá com a adoção pelas demais instituições da decisão da UnB para as políticas de ação afirmativa no Brasil?

TT - Básicamente, serão três: o primeiro será o aumento do processo de inclusão, o segundo a reedição do debate sobre a importância de ampliar a política de cotas e por fim a reedição dos argumentos contrários. Nós que defendemos a inclusão devemos estar preparados para os novos e desafiadores debates que vão surgir, o que é muito saudável.

A luta pela democratização do acesso ao ensino Superior não está ganha, devemos estar atentos para aperfeiçoar o monitoramento, os mecanismos e corrigir eventuais falhas no percurso. Para isso, existe um Comitê de Acompanhamento da reserva de Vagas e uma Comissão da Sociedade Civil de Acompanhamento da reserva de Vagas.

Afropress - Como a sua diretoria está trabalhando no sentido do cumprimento da LDB, que obriga por meio da emenda à Lei (Lei nº 10.639/2003), a inclusão do ensino da história da África e cultura afro-brasileira nos currículos das escolas de ensino fundamental e médio?

TT - Nós estamos trabalhando com uma visão sistêmica da educação para as relações étnicorraciais. O Ministério da Educação é um indutor das políticas educacionais. Sou um herdeiro de importantes iniciativas que surgiram para a promoção da igualdade racial no âmbito no MEC, sendo cada qual feita ao seu tempo.

Por isso, antes de demonstrar as nossas ações, faço questão de render homenagens a todos e todas trabalharam a temática da população negra no MEC e no Conselho Nacional de Educação-CNE. A vida é dura! Mas recebi o “bastão” com boas propostas, por isso, a importância de uma estrutura permanente como a Coordenação-Geral de Educação para as Relações Étnicorraciais, hoje coordenada pela professora Ilma Fátima de Jesus. Dentre as principais ações para a implementação da Lei, desde 2012, destacamos:

* “Síntese da coleção História Geral da África” - A distribuição do livro de “síntese da coleção História Geral da África” é composta por dois volumes. Serão produzidos 80 mil volumes de cada exemplar, totalizando 160 mil livros. A distribuição ocorrerá a partir de junho de 2014 para 32.756 escolas públicas. O investimento previsto é de R$ 1.460.000,00. Material disponível para download em www.unesco.org.br/‎;

* “História e Cultura Afro-Brasileira e Africana na Educação Infantil” - A distribuição do livro de “História e Cultura Afro-Brasileira e Africana na Educação Infantil” ocorrerá no segundo semestre. Serão distribuídas 282.000 obras para 86.571 escolas públicas. O investimento previsto é de R$ 781.000,00 Material disponível para download http://www.unesco.orb.br/‎;

* Criação de novas subações de assistência técnica em 2013, tais como : a) Qualificar gestores escolares, professores/as, demais profissionais da educação e lideranças sociais para a implementação das DCNs para a Educação Escolar Quilombola;Foram 165 municípios que solicitaram, sendo 155 projetos foram aprovados. Previsão de investimento R$ 5.418.499,00 b) Qualificar os gestores das Secretarias de Educação, gestores escolares, profissionais da educação, membros dos fóruns de educação e diversidade étnico-racial e as lideranças indígenas para a implementação das referidas diretrizes; Ação criada em 2013. Foram 1177 que solicitaram, sendo aprovado recurso para 755 municípios. Previsão de investimento de R$ 17.848.235,72;

* Distribuição de 200 mil exemplares do Plano Nacional de Implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, no primeiro semestre de 2014; Previsão de investimento R$ 555.000,00;

* Distribuição dos Indicadores de Qualidade da Educação – Relações Raciais na Escola. O material trabalha sete dimensões: 1) atitudes e relacionamentos; 2) Currículo e proposta político pedagógica; 3) Recurso didático-pedagógicoss;4) Acesso, permanência e sucesso na escola; 4) A atuação das/dos profissionais de educaçãoé uma parceria da Ação Educativa, Seppir, Unicef e Ministério da Educação; 6) Gestão democrática; 7) Para além da escola. O trabalho é uma parceria da Ação Educativa, Unicef, Seppir e MEC e já está disponível para download no site http://www.indicadoreseducacao.org.br/;

* Distribuição do KIT A Cor da Cultura II. Serão distribuídos 20 mil exemplares, para escolas que participaram da formação do Projeto A Cor da Cultura, no primeiro semestre de 2014;

* Distribuição de 50 mil exemplares do aluno e 5 mil exemplares do de professor para as escolas públicas da Bahia, do Almanaque Bahia de Todos os Santos e Quilombos;

* Programa Nacional de Biblioteca da Escola Temático – Pnbe para os anos finais do ensino fundamental e ensino médio com obras de referência com especificidades do campo e das comunidades quilombolas. Os acervos serão formados por 45 títulos, englobando todos os temas (Indígena; Quilombola; Campo; Educação de Jovens e Adultos; Direitos Humanos; Sustentabilidade Socioambiental; Educação Especial; Relações Étnico-raciais; Juventude) para 60 mil escolas, correspondendo a aproximadamente 3,8 milhões de estudantes. Previsão de entrega , segundo semestre 2014.

* Diálogo permanente mantido com ABPN, ANPED, NEABs e Fóruns de Educação e Diversidade Étnico-Racial, com representação de organizações do movimento negro, para implementação da Lei nº 10.639/2003;

* Participação em diálogos regionais e estaduais para debater a implementação da Lei 10.639/2013;

* Parceria com o IPEA para o monitoramento da Lei nº 10.639/2003;

* Reuniões periódicas com a CADARA - Comissão Técnica Nacional de Diversidade para Assuntos Relacionados à Educação dos Afro-Brasileiros;

* Definição de critério para autorização, reconhecimento e renovação de cursos superiores, no cumprimento do disposto no Art. 1º, §1º da Resolução CNE/CP nº 01/2004, incluído pelo INEP no Instrumento para Avaliação Institucional Externa (presencial), que subsidia o ato de credenciamento e recredenciamento institucional e a transformação de organização acadêmica em 2013;

* Acompanhamento e participação no processo de elaboração das Diretrizes Operacionais da Lei nº 10.639/2003 pelo Conselho Nacional de Educação (CNE);

* Ampliação da rede de instituições de ensino superior para atender a demanda dos cursos de especialização e aperfeiçoamento em Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola. Saltamos de 6 instituições em 2011 para 45 em 2014;

* Criação do site (http://etnicoracial.mec.gov.br/) para divulgação da Educação para as Relações Étnico-Raciais nos 10 anos da Lei nº 10.639/2003;

* O Prêmio “Curta Histórias” (http://curtahistorias.mec.gov.br) é um premiação festival voltado para alunos matriculados na educação básica da Rede pública de ensino de todo o País e visa incentivar novos talentos e estimular o desenvolvimento de atividades pedagógicas e audiovisuais de cunho cultural e educativo em escolas públicas brasileiras seguindo a perspectiva da Lei 10.639/03. O Tema deste ano é “personalidades negras”. A organização é do Ministério da Educação/ Secadi em parceria com a Fundação Vale, Fundação Telefônica, Fundação Palmares e UNESCO;

* Criação do Programa de Desenvolvimento Acadêmico Abdias Nascimento - Portaria MEC nº 1.129, de 17 de novembro de 2013. O Programa coordenado pela CAPES e MEC/SECADI sendo destinado para estudantes negros, indígenas e pessoas com deficiência. São três os eixos de atuação: 1) mobilidade acadêmica, 2) cooperação internacional e 3) promoção de programas de acesso ao mestrado e doutorado no Brasil. As ações possuem foco nas temáticas de promoção da igualdade racial, história e cultura afrobrasileira e combate ao racismo, acessibilidade e valorização das especificidades socioculturais e linguísticas dos povos indígenas, dentre outras. Os editais serão lançados no primeiro semestre de 2014, podendo os projetos de universidades brasileiras estabelecerem parcerias com universidades de todo o mundo;

* Instituição da Bolsa Permanência de R$ 900,00 para estudantes matriculados em instituições federais de ensino Superior e que estejam em situação de vulnerabilidade socioeconômica e para estudantes negros, indígenas e quilombolas oriundos das escolas públicas (alunos da Graduação);

* Educação como Ponte Estratégica Brasil África é uma cooperação Brasil–África por iniciativa do MEC em parceria com países africanos de língua portuguesa. O objetivo é elaborar uma forma inovadora de cooperar e alicerçar um Programa de Cooperação Educacional;

* Pronacampo – ao acesso e a permanência na escola, à aprendizagem e à valorização do universo cultural das populações do campo, sendo estruturado em quatro eixos: Gestão e Práticas Pedagógicas – Formação Inicial e Continuada de Professores - Educação de Jovens e Adultos e Educação Profissional - Infraestrutura Física e Tecnológica para comunidades do campo e quilombola;

* O apoio à realização da pesquisa Práticas Pedagógicas de Trabalho com as Relações Étnico-Raciais na Escola na Perspectiva da Lei 10.639/2003, coordenada pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG;

* O apoio técnico e financeiro à formação de gestores e educadores no âmbito do Plano de Ações Articuladas – PAR, contemplando a Educação para as Relações Étnico-Raciais como um dos eixos do Programa Educação Inclusiva: direito à diversidade, realizado com 166 municípios polos;

* Pesquisa nos currículos das instituições de ensino superior, com vista a garantir a implementação da Lei 10639/2003 nos cursos de licenciatura;

* Plano Juventude Viva contra a mortalidade da juventude negra – Projovem Urbano, Projovem Unidades Prisionais, Educação de Jovens e Adultos, Mais Educação, implementação da Lei 10639/2003 e o PRONATEC nos territórios prioritários do Juventude Viva

Enfim, são muitas as iniciativas e seguimos como norte o Plano de Implementação da Lei. Por isso, o Ministério da Educação instituiu a Portaria Normativa nº 21, de 28 de agosto de 2013, que dispõe sobre a inclusão da educação para as relações étnico-raciais, do ensino de história e cultura afro-brasileira e africana, promoção da igualdade racial e enfrentamento ao racismo nos programas e ações do Ministério da Educação e a coleta do quesito raça/cor nos instrumentos de avaliação, coleta de dados do censo, bem como em suas ações e programas quando couber. Outro fato importante é que precisamos debater a percepção da rede municipal e estadual de educação em relação à implementação da lei 10.639/2003.

Veja, por exemplo, no questionário socioeconômico da Prova Brasil de 2011, que o INEP aplica para alunos da quarta e oitava séries (quinto e nono anos) do ensino fundamental. A resposta basicamente censitária constatou que: 92.86% dos diretores responderam que conhecem a lei, contra 64.05% dos professores, quando perguntado se foram desenvolvidas atividades para atender o determinado pela lei, 86,59% dos diretores, contra 58,06% dos professores responderam que desenvolveram de maneira abrangente ou isolada o que determina a lei 10.639/2003.

Precisamos refletir em relação às estas respostas. Será que está é a percepção dos alunos, da sociedade e de especialistas? Enfim, estamos sistematizando as respostas de 2013 e vamos promover um amplo debate com gestores, sociedade e especialistas. Os indicadores de Qualidade da Educação – Relações Raciais na Escola será o nosso principal instrumento.

Afropress - O movimento social negro parece ter abandonado a luta pelo feriado de Zumbi (20 de novembro), por que acredita que isso aconteceu?

TT - O feriado nacional da consciência negra, no dia 20 de novembro jamais deve sair do nosso horizonte. O movimento social negro não abandonou está pauta. Existe feriado ou dia da consciência negra em mais de 800 municípios do país. A Lei 12.519 de 10 de novembro de 2011 cria o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de novembro, data do falecimento do líder negro Zumbi dos Palmares, no entanto, não considera a data feriado nacional.

Afropress - Como considera que devamos tratar o tema da Abolição da escravidão no Brasil, abandonado na agenda do movimento social negro?

TT - O Brasil foi o último País do ocidente a abolir formalmente a escravatura. A lei Áurea, sem dúvida, representa um marco jurídico importante na história do Brasil. Creio que o movimento negro deva manter viva a luta e o reconhecimento pelo dia 20 de novembro como nosso maior símbolo de resistência, mas não podemos perder de vista o dia 13 de maio que, queiram ou não, é uma data oficial da nossa história. Tenho apreendido muito estudando a Comissão da Verdade, chego a me emocionar com os depoimentos das vítimas e das famílias.

O nosso país está tendo a coragem de reescrever a história e dando um grande exemplo para os mais jovens que assim como eu nasceram em uma democracia, por isso, sonho com a criação da “Comissão da Verdade sobre a Escravidão do Negro no Brasil”, afinal, quem são os descendentes de escravocratas que fizeram fortunas com a escravidão no Brasil, quais foram os principais algozes dos negros antes e depois da abolição, o que devemos mudar nos livros escolares, quais são os chamados heróis que merecem ter seus títulos destituídos por terem massacrado os negros, como e quem foram os traidores do massacre de porongos? O Bandeirante Borba Gato, que possui uma gigantesca estátua na avenida Santo Amaro, em São Paulo, merece está estatua? Nunca é demais lembrar que crimes contra a humanidade são imprescritíveis. Precisamos cada vez mais resignificar nacionalmente o dia 13 de maio, para acabarmo de uma vez por todas s com a visão crônica da abolição da escravidão no Brasil ocorrida graças à princesa.

Afropress - Como quadro oriundo do movimento social agora no Governo, como acha que deve ser tratada a agenda do movimento social e do Governo, de modo a preservar a autonomia do movimento social negro?

Afropress - Faça as considerações que julgar pertinentes.

TT - Quero registrar a parceria e a liderança da Secretária de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão, Macaé Maria Evaristo, a primeira mulher negra a ocupar o cargo de Secretária no Ministério da Educação. A sua experiência e apoio político tem nos ajudado neste difícil processo, bem como o trabalho da Coordenadora-Geral de Educação para as Relações Étnico-Raciais, Ilma Fátima de Jesus.

Não estamos encontrando dificuldades em lidar com a temática no MEC, o Ministro Aloizio Mercadante e do Ministro José Henrique Paim ambos possuem compreensão da importância da educação das relações étnico raciais. A grande prova disso foi a rápida implementação da política de cotas no ensino superior. O Ministro Henrique Paim é o primeiro Ministro negro da história do MEC. Este é um fato importante e tem um simbolismo para a nossa geração de cotistas que estão vindo por ai.

Os desafios são gigantescos, digo isso porque foram 350 anos de escravidão e 126 anos de ausência de politicas de promoção da igualdade racial e de combate ao racismo. O movimento negro jamais se dobrou a opressão, a resistência tem sido a marca da população negra no país. A luta não começou hoje, mas desde a constituinte de 1988 e mais especificamente nós últimos 10 anos os avanços são observados em programas que vão do: “bolsa família, passando pelo salário mínimo até chegar nas cotas”. A educação é o nosso horizonte, por isso estamos trabalhando para lançar uma ação chamada “A Educação na Década Internacional dos Afrodescendentes - 2015-2024” tendo como base o PNE, a política de cotas e o Plano Nacional de Implementação da Lei nº 10.639.

Fonte: http://www.afropress.com/post.asp?id=16577