Legislação

2024

• Resolução CD/FNDE nº 23, de 25 de outubro de 2024: dispõe sobre os critérios e as formas de transferência, execução e prestação de contas dos recursos financeiros destinados às escolas públicas de anos finais do Ensino Fundamental participantes do Programa Escola das Adolescências.
• Portaria nº 635, de 10 de julho de 2024: institui o Programa de Fortalecimento para os Anos Finais do Ensino Fundamental da Educação Básica - Programa Escola das Adolescências.

2014

• Art. 2º, caput e incisos IV e IX, da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014: aborda as diretrizes do Plano Nacional de Educação – PNE, entre elas a melhoria da qualidade da educação e a valorização dos (as) profissionais da educação.

1996

• Art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996: trata do regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e estabelece que cabe à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas.