Política Nacional dos Territórios Etnoeducacionais
A Educação Escolar Indígena deve ser organizada em Territórios Etnoeducacionais (TEEs), com a participação dos povos indígenas, observada a sua territorialidade e respeitada suas necessidades e especificidades sociais, históricas, culturais, ambientais e linguísticas. Cada Território Etnoeducacional compreende, independentemente da divisão político-administrativa do País, as terras indígenas, mesmo que descontínuas, ocupadas por povos indígenas que mantêm relações intersocietárias caracterizadas por raízes sociais e históricas, relações políticas e econômicas, filiações linguísticas, valores e práticas culturais compartilhados.
Nesse sentido, os TEEs são espaços políticos em que os entes federados, as comunidades indígenas, as organizações indígenas e indigenistas e as instituições de ensino superior pactuam as ações de promoção da Educação Escolar Indígena, considerando os princípios da diferença, especificidade, bilinguismo/multilinguismo e da interculturalidade.
O Ministério da Educação é responsável pela coordenação, implantação, acompanhamento e avaliação da Educação Escolar Indígena, assim como pela implementação dos TEEs (Decreto 6.661 de 27 de maio de 2009), respeitada a autonomia e mantidas as responsabilidades e competências dos entes federados. Nesse sentido, a Secadi/MEC contratou consultoria especializada (Edital Unesco/Secadi nº 6/2023) para contribuir com a implementação dos TEEs, a partir da consulta aos povos indígenas e apoio aos entes federados.
O objetivo para implementação da Política dos TEEs é garantir que as políticas de Educação Escolar Indígena sejam efetivadas por meio da articulação entre os diferentes sistemas de ensino, no âmbito de cada TEE, considerando o regime de colaboração, suas competências e corresponsabilidades e a consulta aos povos indígenas, conforme determina a Convenção 169 da OIT, da qual o Brasil é signatário.
O Orçamento total da Política dos TEEs para sua implementação até 2027 é de R$ 7.829.000,00 por ano. Em quatro anos: R$ 31.316.000,00.
Cronograma de implementação dos TEEs a partir de consultoria:
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Visita a campo para escuta dos povos indígenas sobre violação de direitos educacionais e sobre implantação dos TEEs |
Março a julho de 2024 |
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Reuniões de pactuação com entes federados e início da implementação de 20 TEEs |
Agosto a dezembro de 2024 |
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Reuniões de pactuação com entes federados e início da implementação de 11 TEEs |
Janeiro a dezembro de 2025 |
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Reuniões de pactuação com entes federados e início da implementação de 10 TEEs |
Janeiro a dezembro de 2026 |