Legislação e Normativos
Portaria nº 28, de 12 de abril de 2024: Institui a Comissão Nacional de Avaliação e Apoio à Produção de Material Didático e Literário Indígena - Capema, no âmbito da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação - Secadi/MEC.
Parecer CNE/CEB nº 14, de 11/11/2015: trata das Diretrizes Operacionais para a implementação da história e das culturas dos povos Indígenas na educação básica em decorrência da Lei nº 11.645/2008.
Parecer CNE/CEB nº 09, de 07/10/2015: estabelece orientações para a promoção do acesso de Povos Indígenas de recente contato a processos educacionais.
Resolução CNE/CP nº 01, de 07/01/2015: institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores Indígenas em cursos de Educação Superior e de Ensino Médio e dá outras providências, de acordo com Parecer CNE/CP nº 06/2014.
Parecer CNE/CP nº 06, de 02/04/2014: institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores Indígenas.
Portaria nº 98, de 06/12/2013: regulamenta a ação Saberes Indígenas na Escola e define suas diretrizes complementares.
Portaria nº 1.062, de 30/10/2013: institui o Programa Nacional dos Territórios Etnoeducacionais - PNTEE.
Portaria MEC nº 389, de 09/05/2013: cria o Programa Bolsa Permanência que estabelece valores diferenciados para estudantes indígenas e quilombolas, reconhecendo suas vulnerabilidades socioeconômicas na permanência e êxito no percurso acadêmico.
Portaria nº 1.061, 30/10/2013: institui a Ação Saberes Indígenas na Escola.
Resolução CNE/CEB nº 5, de 22/06/2012: define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Indígena na Educação Básica.
Parecer CNE/CEB nº 13, de 10/05/2012: trata das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Indígena na Educação Básica.
Parecer CNE/CEB nº 10, de 05/10/2011: trata da oferta de língua estrangeira nas escolas indígenas de Ensino Médio.
Lei nº 12.416, de 09/06/2011: altera a Lei no 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a oferta de educação superior para os povos indígenas.
Parecer CNE/CEB nº 01, de 10/02/2011: responde a questionamento do Conselho de Educação Escolar Indígena do Amazonas a respeito da transformação deste colegiado em órgão normativo, tendo em vista as características e especificidades da Educação Escolar Indígena.
Decreto nº 6.861, de 27/05/2009: dispõe sobre a Educação Escolar Indígena e define sua organização em Territórios Etnoeducacionais (TEE).
Lei nº 11.645, de 10/03/2008: altera a Lei nº 9.394, de 20/12/1996, modificada pela Lei no 10.639, de 09.01/2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.
Resolução CNE/CEB nº 3, de 10/11/1999: fixa Diretrizes Nacionais para o funcionamento das escolas indígenas.
Parecer CNE/CEB nº 14, de 14/09/1999: dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para o funcionamento das escolas indígenas.
Decreto nº 26, de 4/02/1991: atribui ao Ministério da Educação a competência para coordenar as ações referentes à Educação Indígena, em todos os níveis e modalidades de ensino, ouvida a FUNAI.
Portaria Interministerial (MJ e MEC) nº 559, de 16/04/1991: dispõe sobre a Educação Escolar para as Populações Indígenas.
Lei de Diretrizes e Bases da Educação – Lei nº 9.394/, de 20/12/1996, Artigos 26-A, Artigo 35-A, Parágrafo 3º, Artigo 78, 79: estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Decreto nº 5.051, de 19/04/2004: promulga a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais, substituído pelo Decreto 10.088 de 05/11/2019.
Constituição da República Federativa do Brasil, de 05/10/1988: Artigos 210, 215, 231, 232.