Legislação
2024
Portaria nº 634, de 10 de julho de 2024, que aprova o regimento interno do Comitê Estratégico Nacional do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada - Cenac
Portaria nº 18, de 9 de abril de 2024, que altera os Anexos II, III e IV da Portaria nº 2, de 29 de janeiro de 2024, apenas nos termos
descritos
Portaria nº 2, de 29 de janeiro de 2024, que altera os Anexos I, II, III e IV da Portaria nº 62, de 15 de dezembro de 2023
Portaria nº 506, de 28 de maio de 2024, institui as estratégias, os fluxos de trabalho, os eixos estruturantes e as diretrizes para o cronograma de implementação de ações complementares no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, que garantam o direito à alfabetização das populações específicas, observadas as modalidades educacionais previstas na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e fortaleçam a implementação das políticas de Educação em Direitos Humanos, Educação Ambiental e Educação para as Relações Étnico-Raciais, nos contextos educativos da alfabetização.
2023
Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006: autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.
Decreto nº 11.556, de 12 de junho de 2023: institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA).
Portaria nº 1.435, de 25 de julho de 2023: dispõe sobre a designação dos membros do Comitê Estratégico Nacional do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (Cenac).
Portaria nº 351, de 4 de agosto de 2023: estabelece diretrizes e orientações para que os sistemas estaduais de avaliação estejam organizados de forma complementar ao Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) e ofereçam subsídios para o monitoramento do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA).
Portaria nº 1773, de 1º de setembro de 2023: institui a Comissão de Acompanhamento Permanente do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
Portaria nº 1.774, de 1º de setembro de 2023: dispõe sobre as atribuições, a composição e o funcionamento da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização (Renalfa) e define os valores para o pagamento de bolsas de formação continuada para os articuladores do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA).
Resolução nº 19, de 29 de setembro de 2023: estabelece as regras e os procedimentos para o pagamento de bolsas de formação continuada aos articuladores da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização (Renalfa), no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA).
Portaria nº 47, de 29 de setembro de 2023: designa os articuladores da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização (Renalfa), do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA).
Portaria nº 46, de 4 de outubro de 2023: designa o servidor Edinaldo Camelo Paiva, matrícula nº 1771790, na condição de titular, e a servidora Miriam Valesca Ferreira, matrícula nº 2097819, na condição de suplente, para atuarem como gestores no Sistema de Gestão de Bolsas (SGB) do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no âmbito da Secretaria de Educação Básica (SEB), visando ao monitoramento da concessão e homologação de bolsas aos articuladores da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização (Renalfa), conforme o art. 22 do Decreto nº 11.556, de 12 de junho de 2023 (DOU, seção 2, nº 192, 6/10/2023).
Resolução nº 22, de 24 de outubro de 2023: "Dispõe sobre os critérios e as formas de transferência, execução e prestação de contas dos recursos financeiros destinados, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), às escolas públicas de ensino fundamental anos iniciais, participantes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pelo Decreto nº 11.556, de 12 de junho de 2023."
Resolução nº 5, de 10 de novembro de 2023: estabelece critérios para o apoio técnico e financeiro às redes públicas de educação básica dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, para a implementação do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) em regime de colaboração, por meio do quarto ciclo (2021-2024) do Plano de Ações Articuladas (PAR).
Portaria nº 56, de 27 de novembro de 2023: designa os articuladores regionais da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização (Renalfa), do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), e altera a Portaria nº 47, de 29 de setembro de 2023.
Portaria nº 62, de 15 de dezembro de 2023: designa os articuladores municipais da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização (Renalfa), do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) e altera a Portaria nº 56, de 27 de novembro de 2023.