Legislação

2024

Portaria nº 1.083, de 29 de outubro de 2024, sobre a composição do Comitê Estratégico Nacional do Compromisso - Cenac.

Portaria SEB/MEC nº 77, de 31 de outubro de 2024, que a altera os Anexos I, II, e IV da Portaria nº 74, de 16 de outubro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União nº 203, de 18 de outubro de 2024, Seção 2, página 18, apenas nos termos descritos.

Edital nº 10 de 26 de setembro de 2024, de convocação para concessão do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização

Decreto nº 12.191, de 20 de setembro de 2024: institui o Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

Portaria nº 506, de 28 de maio de 2024: institui as estratégias, os fluxos de trabalho, os eixos estruturantes e as diretrizes para o cronograma de implementação de ações complementares no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) que garantam o direito à alfabetização das populações específicas (observadas as modalidades educacionais previstas na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996) e fortaleçam a implementação das políticas de educação em direitos humanos, educação ambiental e educação para as relações étnico-raciais, nos contextos educativos da alfabetização.

Portaria nº 18, de 9 de abril de 2024: altera os Anexos II, III e IV da Portaria nº 2, de 29 de janeiro de 2024, apenas nos termos descritos.

Portaria nº 2, de 29 de janeiro de 2024: altera os Anexos I, II, III e IV da Portaria nº 62, de 15 de dezembro de 2023.

2023

Portaria nº 62, de 15 de dezembro de 2023: designa os articuladores municipais da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização (Renalfa) do CNCA e altera a Portaria nº 56, de 27 de novembro de 2023.

Portaria nº 56, de 27 de novembro de 2023: designa os articuladores regionais da Renalfa do CNCA e altera a Portaria nº 47, de 29 de setembro de 2023.

Resolução nº 5, de 10 de novembro de 2023: estabelece critérios para o apoio técnico e financeiro às redes públicas de educação básica dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, para a implementação do CNCA em regime de colaboração, por meio do quarto ciclo (2021-2024) do Plano de Ações Articuladas (PAR).

Resolução nº 22, de 24 de outubro de 2023: dispõe sobre os critérios e as formas de transferência, execução e prestação de contas dos recursos financeiros destinados, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), às escolas públicas de anos iniciais do ensino fundamental participantes do CNCA, instituído pelo Decreto nº 11.556, de 12 de junho de 2023.

Portaria nº 46, de 4 de outubro de 2023: designa o servidor Edinaldo Camelo Paiva (matrícula nº 1771790), na condição de titular, e a servidora Miriam Valesca Ferreira (matrícula nº 2097819), na condição de suplente, para atuarem como gestores no Sistema de Gestão de Bolsas (SGB) do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no âmbito da Secretaria de Educação Básica (SEB), visando ao monitoramento da concessão e homologação de bolsas aos articuladores da Renalfa, conforme o art. 22 do Decreto nº 11.556, de 12 de junho de 2023 (Diário Oficial da União, seção 2, nº 192, 6/10/2023). 

Portaria nº 47, de 29 de setembro de 2023: designa os articuladores da Renalfa do CNCA.

Resolução nº 19, de 29 de setembro de 2023: estabelece as regras e os procedimentos para o pagamento de bolsas de formação continuada aos articuladores da Renalfa, no âmbito do CNCA. 

Portaria nº 1.774, de 1º de setembro de 2023: dispõe sobre as atribuições, a composição e o funcionamento da Renalfa e define os valores para o pagamento de bolsas de formação continuada para os articuladores do CNCA.

Portaria nº 1773, de 1º de setembro de 2023: institui a Comissão de Acompanhamento Permanente do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

Portaria nº 351, de 4 de agosto de 2023: estabelece diretrizes e orientações para que os sistemas estaduais de avaliação estejam organizados de forma complementar ao Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) e ofereçam subsídios para o monitoramento do CNCA.

Portaria nº 1.435, de 25 de julho de 2023: dispõe sobre a designação dos membros do Comitê Estratégico Nacional do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (Cenac).

Decreto nº 11.556, de 12 de junho de 2023: institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006: autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.