Relações Étnico-Raciais
Publicado em
29/07/2024 10h26
Atualizado em
27/08/2024 15h09
A Lei nº 9.394/96 dispõe:
Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira.
(Incluído pela Lei nº 10.639, de 9.1.2003)
A Lei nº 11.645/08 altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.
Outras referências legais:
- Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989
- Lei nº 10.558, de 13 de novembro de 2002
- Lei nº 10.678, de 23 de maio de 2003
- Decreto nº 4.876, de 12 de novembro de 2003
- Decreto nº 4.886, de 20 de novembro de 2003
Documentos normativos do CNE sobre o assunto: