Nome Social
Publicado em
29/07/2024 09h30
Atualizado em
27/08/2024 15h08
- Parecer CNE/CP nº 14/2017, aprovado em 12 de setembro de 2017 - Normatização nacional sobre o uso do nome social na educação básica.
- Resolução CNE/CP nº 1, de 19 de janeiro de 2018 - Define o uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares.