Formação Acadêmica e Exercício Profissional

O Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino, prevê:

Art. 93. O exercício de atividade docente na educação superior não se sujeita à inscrição do professor em órgão de regulamentação profissional.

 Pareceres do CNE sobre o tema: 

• Parecer CNE/CES 668/1997, aprovado em 6 de novembro de 1997 - Solicita revisão do Parecer CFE 165/92.
• Parecer CNE/CES 281/1998, aprovado em 5 de maio de 1998 - Consulta sobre a competência do Conselho Federal de Fonoaudiologia para baixar normas de funcionamento de curso de especialização e para instituir o título de especialista.
• Parecer CNE/CEB nº 9/2001, aprovado em 13 de março de 2001 - Responde consulta sobre a formação de Técnicos em Radiologia.
• Parecer CNE/CEB nº 15/2001, aprovado em 2 de julho de 2001 - Revisão do parecer CNE/CEB nº 09/2001, que trata da formação de Técnicos em Radiologia.
• Parecer CNE/CES 122/2002, aprovado em 1º de abril de 2002 - Solicita revisão do Parecer CFE 165/92.
• Parecer CNE/CES 135/2002, aprovado em 3 de abril de 2002 - Consulta sobre a obrigatoriedade de filiação dos professores de Educação Física aos Conselhos Regionais de Educação Física, como condição indispensável ao exercício do Magistério.
• Parecer CNE/CEB nº 20/2002, aprovado em 8 de maio de 2002 - Responde consulta sobre competência do Sistema de Ensino para habilitação profissional de aluno de curso técnico contabilidade.
• Parecer CNE/CES nº 268/2002, aprovado em 4 de setembro de 2002 - Consulta sobre integralização curricular do curso de Enfermagem, bacharelado, ministrado pela União das Escolas Superiores da FUNESO, com sede na cidade de Olinda, no Estado de Pernambuco.
• Parecer CNE/CEB nº 30/2002, aprovado em 3 de julho de 2002 - Responde consulta sobre registro de Técnico em Farmácia no Conselho Regional de Farmácia do Rio de Janeiro.
• Parecer CNE/CES nº 136/2003, aprovado em 4 de junho de 2003 - Solicita esclarecimentos sobre o Parecer CNE/CES 776/97, que trata da orientação para as diretrizes curriculares dos cursos de graduação.
• Parecer CNE/CEB nº 31/2003, aprovado em 4 de novembro de 2003 - Esclarecimento quanto ao início do curso de Técnico em Radiologia antes do término do ensino médio.
• Parecer CNE/CEB nº 11/2005, aprovado em 2 de agosto de 2005 - Solicitação de ato coibindo a interferência do Conselho Regional de Enfermagem - COREN/RS em cursos autorizados pelos Conselhos Estaduais de Educação.
• Parecer CNE/CEB nº 12/2005, aprovado em 2 de agosto de 2005 - Consulta quanto à legalidade do exercício da docência dos profissionais da área de saúde.
• Parecer CNE/CEB nº 14/2005, aprovado 3 de agosto de 2005 - Consulta sobre inscrição profissional dos egressos de cursos de Auxiliar e de Técnico de Enfermagem.
• Parecer CNE/CEB nº 2/2006, aprovado em 1º de fevereiro de 2006 - Solicita esclarecimento quanto à área profissional na qual se enquadra a Educação Profissional Técnica de nível médio em Estética.
• Parecer CNE/CEB nº 32/2006, aprovado em 5 de abril de 2006 - Solicita manifestação quanto à legalidade da Resolução CFC nº 991/2003, de 11/12/2003, e a situação do curso de Técnico em Contabilidade.
• Parecer CNE/CES nº 45/2006, aprovado em 21 de fevereiro de 2006 - Consulta sobre delimitação da Competência Funcional dos Conselhos de Classe e solicitação de declaração oficial em relação às normas emitidas ilegalmente pelo Conselho Federal de Odontologia para os cursos de Pós-Graduação Lato Sensu.
• Parecer CNE/CES nº 242/2006, aprovado em 4 de outubro de 2006 - Consulta sobre a legalidade do exercício da docência dos profissionais da área de Administração, estabelecida pelas Resoluções CFA nº 300 e nº 301, de 10 de janeiro de 2005.
• Parecer CNE/CP nº 6/2006, aprovado em 6 de abril de 2006 - Solicita pronunciamento sobre Formação Acadêmica X Exercício Profissional.
• Parecer CNE/CES nº 29/2007, aprovado em 1º de fevereiro de 2007 - Consulta relativa às Diretrizes Curriculares Nacionais e à duração mínima e máxima dos cursos de graduação.
• Parecer CNE/CES nº 33/2007, aprovado em 1º de fevereiro de 2007 - Consulta sobre a carga horária do curso de graduação em Enfermagem e sobre a inclusão do percentual destinado ao Estágio Supervisionado na mesma carga horária.
• Parecer CNE/CES nº 102/2007, aprovado em 19 de abril de 2007 - Credenciamento do Centro Universitário SENAC para oferta de curso de especialização, em regime presencial, na área de Odontologia, com oferta inicial para o curso de Ortodontia.
• Parecer CNE/CES nº 108/2007, aprovado em 9 de maio de 2007 - Consulta sobre cursos de pós-graduação em áreas específicas, com base no Parecer CNE/CES nº 908, de 2/12/98.
• Parecer CNE/CES nº 136/2007, aprovado em 14 de junho de 2007 - Consulta sobre cursos de formação de especialistas oferecidos por entidade educacional privada com base em autorizações concedidas por conselhos profissionais.
• Parecer CNE/CES nº 198/2007, aprovado em 13 de setembro de 2007 - Consulta sobre cursos de pós-graduação lato sensu.
• Parecer CNE/CES nº 90/2008, aprovado em 10 de abril de 2008 - Solicita que o CNE examine a questão do profissional formado pelo Curso Tecnológico em Resgate e Socorro, implantado em 2002.
• Parecer CNE/CES nº 249/2008, aprovado em 2 de dezembro de 2008 - Reanálise do Parecer CNE/CES no 136/2007, que responde a consulta sobre cursos de formação de especialistas oferecidos por entidade educacional privada com base em autorizações concedidas por Conselhos profissionais.
• Parecer CNE/CES nº 74/2009, aprovado em 11 de março de 2009 - Consulta sobre a legalidade da habilitação profissional dos diplomados nos cursos de bacharelado e de tecnologia em Optometria.
• Parecer CNE/CES nº 339/2009, aprovado em 12 de novembro de 2009 - Solicita, com fulcro no Artigo 8º, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93, informações a respeito de cursos em Obstetrícia no Estado de São Paulo.
• Parecer CNE/CES nº 241/2012, aprovado em 6 de junho de 2012 - Consulta referente às atribuições da regulação da Educação Superior, tendo em vista a Resolução nº 3/2006 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
• Parecer CNE/CES nº 255/2012, aprovado em 6 de junho de 2012 - Reexame do Parecer CNE/CES no 400/2005, que trata de consulta sobre a aplicação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica e das Diretrizes Curriculares Nacionais para os cursos de graduação em Educação Física ao curso de Educação Física (licenciatura), tendo em vista a Resolução CONFEF nº 94/2005.
• Parecer CNE/CES nº 23/2013, aprovado em 31 de janeiro de 2013 - Solicita manifestação sobre a legalidade de possíveis interferências dos Conselhos Profissionais no exercício da atividade de magistério superior, sobretudo no caso das profissões regulamentadas por lei, bem como nos processos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimentos de cursos superiores.
• Parecer CNE/CES nº 150/2013, aprovado em 5 de junho de 2013 - Revisão do Art. 7º da Resolução CNE/CES nº 9/2004, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Direito e dá outras providências.
• Parecer CNE/CEB nº 10/2013, aprovado em 2 de outubro de 2013 - Consulta sobre a obtenção de registro da habilitação profissional de Técnico em Farmácia, junto ao Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, tendo em vista curso técnico concluído no ano de 2004.
• Parecer CNE/CEB nº 4/2014, aprovado em 5 de junho de 2014 – Consulta sobre o ensino técnico em contabilidade e sobre a profissão de Técnico em Contabilidade após o advento da Lei nº 12.249/2010.
• Parecer CNE/CEB nº 7/2015, aprovado em 10 de junho de 2015 – Consulta referente à carga horária do curso técnico de Enfermagem oferecido pelo SENAC de Roraima.
• Parecer CNE/CES nº 785 /2016, aprovado em 10 de novembro de 2016 - Consulta referente às atribuições dos órgãos de fiscalização profissional, e sobre o graduado em curso ofertado na modalidade a distância.
• Parecer CNE/CES nº 209/2020, aprovado em 20 de maio de 2020 - Relacionamento do Conselho Nacional de Educação e os Conselhos Profissionais - atividades de ensino/educação superior.