Ensino Militar

Publicado em 29/07/2024 08h41 Atualizado em 27/08/2024 15h07

Art. 83. O ensino militar é regulado em lei específica, admitida a equivalência de estudos, de acordo com as normas fixadas pelos sistemas de ensino.

Veja a Portaria Normativa Interministerial MD/MEC nº 830, de 23 de maio de 2008, que dispõe sobre a equivalência dos cursos de formação de oficiais das Forças Armadas.

Veja, também, a Portaria Normativa Interministerial MEC/MD nº 18, de 13 de novembro de 2008, que dispõe sobre a equivalência de cursos nas instituições militares de ensino em nível de pós-graduação lato sensu.

Leia os pareceres emanados do CNE sobre o tema:

Parecer normativo sobre a Equivalência de Estudos Militares

Parecer CNE/CES nº 1295/2001, aprovado em 6 de novembro de 2001 - Estabelece normas relativas à admissão de equivalência de estudos e inclusão das Ciências Militares no rol das ciências estudadas no país
Parecer CNE/CES nº 147/2017, aprovado em 4 de abril de 2017 - Inserção da Defesa no rol das ciências estudadas no Brasil.
Parecer CNE/CES nº 945/2019, aprovado em 9 de outubro de 2019 - Consulta sobre a inclusão das Ciências Policiais no rol das ciências estudadas no Brasil.

Pareceres sobre o Ensino Militar

Parecer CNE/CES nº 569/98, aprovado em 2 de setembro de 1998 - Consulta sobre Parecer 326/81 CFE e a Resolução 24/73 do CFE, que tratam respectivamente da equivalência dos cursos militares aos civis, da admissão de diplomados em cursos de oficiais especialistas por cursos superiores civis e do currículo mínimo do curso de graduação em Meteorologia.
Parecer CNE/CES nº 247/1999, aprovado em 16 de março de 1999 - Solicita equivalência do Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar ao curso de nível superior do sistema civil.
Parecer CNE/CES nº 460/1999, aprovado em 18 de maio de 1999 - Retificação do Parecer nº 247/99-CES.
Parecer CNE/CEB nº 13/1999, aprovado em 13 de setembro de 1999 - Equivalência de estudos.
Parecer CNE/CES nº 66/2002, aprovado em 20 de fevereiro de 2002 - Solicitação de equivalência do Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar Coronel Milton Freire de Andrade ao curso superior do sistema civil.
Parecer CNE/CES nº 272/2002, aprovado em 4 de setembro de 2002 - Equivalência de Curso de Formação de Oficiais do Corpo de Bombeiros aos cursos civis de nível superior.
Parecer CNE/CES nº 220/2003, aprovado em 1º de outubro de 2003 - Consulta sobre procedimentos e competência para equivalência de estudos militares.
Parecer CNE/CES nº 310/2003, aprovado em 3 de dezembro de 2003 - Equivalência de estudos realizados no ensino militar.
Parecer CNE/CES nº 115/2004, aprovado em 11 de março de 2004 - Consulta sobre o entendimento e aplicação dos Arts. 24, inciso V, alínea “c”, 35, 44, inciso II, e 83, da Lei 9.394/96, para efeito de ingresso em cursos de graduação.
Parecer CNE/CES nº 163/2004, aprovado em 17 de junho de 2004 - Equivalência de estudos realizados pelo interessado na Escola de Comando e Estado Maior do Exército, em equivalência ao doutorado empreendido pelo sistema civil.
Parecer CNE/CEB nº 5/2006, aprovado em 15 de março de 2006 - Solicitação de equivalência e equiparação dos cursos navais aos cursos técnicos de nível médio do ensino civil.
Parecer CNE/CEB nº 1/2008, aprovado em 30 de janeiro de 2008 - Consulta sobre questões relativas ao instituto do avanço escolar.
Parecer CNE/CEB nº 12/2008, aprovado em 2 de julho de 2008 - Consulta sobre concessão de título e equivalência de cursos.
Parecer CNE/CEB nº 1/2009, aprovado em 28 de janeiro de 2009 - Consulta sobre a legalidade profissional na função de técnico ou tecnólogo em Meteorologia, para fins de registro no CREA/MS.
Parecer CNE/CES nº 293/2009, aprovado em 7 de outubro de 2009 - Consulta sobre reconhecimento do Curso de Formação de Oficiais como de graduação, em nível superior.
Parecer CNE/CES nº 82/2011, aprovado em 3 de março de 2011 - Solicitação de informações relativas aos cursos de Instrutor e Monitor de Educação Física.
Parecer CNE/CEB nº 4/2012, aprovado em 26 de janeiro de 2012 - Consulta acerca do regime de subordinação do Colégio Brigadeiro Newton Braga (CBNB).
Parecer CNE/CES nº 184/2012, aprovado em 9 de maio de 2012 - Consulta sobre a validade nacional do diploma de Bacharel em Segurança Pública concedido pela Academia de Polícia Militar General Edgard Facó, do Estado do Ceará, ao Capitão PM Sérgio Romero de Azevedo Júnior.
Parecer CNE/CEB nº 24/2012, aprovado em 6 de dezembro de 2012 - Consulta a respeito da posição jurídica do Colégio Militar de Goiás para fins de deferimento de isenção da taxa em exames vestibulares.
Parecer CNE/CES nº 264/2018, aprovado em 9 de maio de 2018 - Consulta da Conjur/MEC sobre a possibilidade de implantação, fora da sede, de um campus avançado da Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN) no município de Campinas, no estado de São Paulo.
Parecer CNE/CES nº 808/2018, aprovado em 6 de dezembro de 2018 - Reexame do Parecer CNE/CES nº 264/2018, que trata de consulta sobre a possibilidade de implantação de um campus fora de sede avançado da Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN) e do Instituto Militar de Engenharia (IME) no município de Campinas, estado de São Paulo.
Parecer CNE/CEB nº 2/2019, aprovado em 14 de fevereiro de 2019 – Declaração de Equivalência de Estudos desenvolvidos no âmbito do Ensino Militar, nos termos do artigo 83 da Lei de Diretrizes e Bases nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Parecer CNE/CES nº 390/2019, aprovado em 9 de maio de 2019 - Consulta sobre registro de diploma de curso de graduação expedido por instituição militar estadual.
Parecer CNE/CES nº 86/2021, aprovado em 28 de janeiro de 2021 – Propõe a alteração do artigo 11 da Resolução CNE/CES nº 1, de 6 de abril de 2018, que estabelece diretrizes e normas para a oferta dos cursos de pós-graduação lato sensu, denominados cursos de especialização, no âmbito do Sistema Federal de Educação Superior.
Resolução CNE/CES nº 4, de 16 de julho de 2021 - Altera o artigo 11 da Resolução CNE/CES nº 1, de 6 de abril de 2018, que estabelece diretrizes e normas para a oferta dos cursos de pós-graduação lato sensu denominados cursos de especialização, no âmbito do Sistema Federal de Educação Superior, conforme prevê o Art. 39, § 3º, da Lei nº 9394/1996, e dá outras providências.