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DOCUMENTOS IMPORTANTES
Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017 - Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Portaria Normativa nº 11, de 20 de junho de 2017 - Estabelece normas para o credenciamento de instituições e a oferta de cursos superiores a distância, em conformidade com o Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017
Consulte os Pareceres de Credenciamento, Recredenciamento, Recursos e Outros - EaD