Direito Adquirido dos Profissionais da Educação

Publicado em 25/07/2024 09h12 Atualizado em 27/08/2024 15h06

Constituição Federal dispõe:

art. 5º XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Parecer CNE/CES nº 552/98, aprovado em 5 de agosto de 1998 - Solicita autorização para lecionar nas séries iniciais do ensino fundamental.
Parecer CNE/CES nº 499/99, aprovado em 19 de maio de 1999 - Consulta tendo em vista o art. 66 da Lei nº 9.394/96.
Parecer CNE/CES nº 898/99, de 4 de outubro de 1999 - Consulta relativa ao curso de Ciências, reconhecido pelo Parecer CES 326/98.
Parecer CNE/CEB nº 26/2000, aprovado em 12 de setembro de 2000 - Consulta sobre posse em concurso público para professores.
Parecer CNE/CP nº 26/2001, de 2 de outubro de 2001 - Responde consulta, tendo em vista a Resolução CNE/CP 02/97, que dispõe sobre os programas especiais de Formação Pedagógica de Docentes para as disciplinas do currículo do Ensino Fundamental, do Ensino Médio e da Educação Profissional em nível médio.
Parecer CNE/CEB nº 2/2002, aprovado em 29 de janeiro de 2002 - Responde Consulta sobre as condições de formação de profissionais para educação infantil.
Parecer CNE/CES nº 43/2002, aprovado em 19 de fevereiro de 2002 - Solicita pronunciamento quanto à decisão do CEE/RJ de autorizar professores de Economia Doméstica e de Pedagogia a lecionarem Educação Artística.
Parecer CNE/CP nº 25/2002, de 3 de setembro de 2002 - Responde consulta tendo em vista a Resolução CNE/CP 2/97, que dispõe sobre os Programas Especiais de Formação Pedagógica de Docentes para as Disciplinas do Currículo do Ensino Fundamental, do Ensino Médio e da Educação Profissional em Nível Médio.
Parecer CNE/CEB nº 1/2003, aprovado em 19 de fevereiro de 2003 - Responde consulta sobre formação de professores para educação básica.
Parecer CNE/CEB nº 3/2003, aprovado em 11 de março de 2003 - Responde consulta sobre a formação dos professores dos anos iniciais do ensino fundamental e da educação infantil.
Parecer CNE/CEB nº 4/2003, aprovado em 11 de março de 2003 - Responde consulta sobre o Parecer CNE/CP 26/2001 e a participação de profissionais de educação habilitados em concursos públicos.
Parecer CNE/CP nº 20/2003, de 1º de dezembro de 2003 - Responde consulta sobre a Resolução CNE/CP 02/97, que dispõe sobre os programas especiais de formação pedagógica de docentes para as disciplinas do currículo do ensino fundamental, do ensino médio e da educação profissional em nível médio.
Resolução CNE/CEB nº 1, de 20 de agosto de 2003 - Dispõe sobre os direitos dos profissionais da educação com formação de nível médio, na modalidade Normal, em relação à prerrogativa do exercício da docência, em vista do disposto na lei 9394/96, e dá outras providências.
Parecer CNE/CEB nº 37/2003, aprovado em 3 de dezembro de 2003 - Consulta tendo em vista habilitação profissional de professores tendo em vista o disposto nos Pareceres CNE/CEB 26/2000 e CNE/CEB 04/2003.
Parecer CNE/CEB nº 38/2003, aprovado em 3 de dezembro de 2003 - Consulta tendo em vista habilitação profissional de professor com licenciatura plena em Ciências Sociais.
Parecer CNE/CEB nº 39/2003, aprovado em 3 de dezembro de 2003 - Consulta tendo em vista habilitação profissional de professores.
Parecer CNE/CEB nº 1/2004, aprovado em 27 de janeiro de 2004 - Encaminha consulta de alunos da PUC de Minas Gerais, que concluíram o curso de Licenciatura Plena em Matemática.
Parecer CNE/CEB nº 2/2004, aprovado em 27 de janeiro de 2004 - Solicitação de esclarecimentos sobre o direito de profissionais que têm diplomas de licenciatura curta e certificados de conclusão de programas de complementação pedagógica equivalentes à licenciatura plena.
Parecer CNE/CEB nº 7/2005, aprovado em 9 de junho de 2005 - Consulta sobre a possibilidade de se conceder progressão funcional a servidores públicos do magistério que possuem licenciatura curta e o curso de especialização lato sensu.
Parecer CNE/CEB nº 8/2005, aprovado em 9 de junho de 2005 - Consulta se o curso de licenciatura (curta) em Estudos Sociais habilita para o magistério de História e/ou Geografia nos anos finais do Ensino Fundamental.
Parecer CNE/CEB nº 9/2005, aprovado em 9 de junho de 2005 - Consulta se o curso de licenciatura (plena) em Ciências Sociais habilita para o magistério de História e Geografia nos anos finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio.
Parecer CNE/CEB nº 43/2006, aprovado em 9 de agosto de 2006 - Reexame do Parecer CNE/CEB nº 1/2004, que trata da consulta de alunos da PUC de Minas Gerais que concluíram o curso de licenciatura plena em Matemática.