Relatório Nacional de Alfabetização Baseada em Evidências

O Ministério da Educação esclarece que o Relatório Nacional de Alfabetização Baseada em Evidências (Renabe), publicado no dia 14 de abril de 2021, é o principal produto da I Conferência Nacional de Alfabetização Baseada em Evidências (Conabe), visto que consolida e organiza seu conteúdo científico.

O documento apresenta o estado da arte das pesquisas sobre alfabetização, literacia e numeracia, além de experiências exitosas sobre esses mesmos temas. De natureza acadêmica, suas diretrizes têm caráter de recomendações. Trata-se de contribuição fundamental para que comunidade acadêmica, parlamentares, formuladores de políticas públicas, gestores escolares, profissionais da educação, entre outros, possam atuar baseados nas melhores evidências científicas e em experiências bem-sucedidas — sempre em obediência aos estritos termos determinados pelo ordenamento jurídico —, a fim de melhorar a qualidade das políticas públicas e das práticas de ensino da leitura, da escrita e da matemática básica nos anos finais da educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental.

Logo, a publicação do Renabe não promove alterações no sistema normativo vigente. Decorrente sobretudo do art. 8º, inciso VI, da Política Nacional de Alfabetização (PNA), o Relatório é uma produção que dissemina “sínteses de evidências científicas e de boas práticas de alfabetização, de literacia e de numeracia”, as quais certamente ajudarão a melhorar políticas públicas de alfabetização e legislações correlatas.

Resta claro, portanto, que, diferentemente da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), o Renabe não é um documento com força normativa, tampouco abarca todos os temas contemplados pela BNCC.

Por sua vez, a BNCC possui previsão normativa de revisão periódica, que deve seguir um rito processual determinado. Essa previsão é fundamental para que se discuta, democraticamente, no tempo correto e de forma embasada, o aprimoramento de suas diretrizes.

Assessoria de Comunicação Social do MEC