MEC estabelece processo sancionador em desfavor da IES Unimauá

O Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres), publicou a Portaria nº 185, de 7 de maio de 2024, no Diário Oficial da União (DOU) de 8 de maio, instaurando procedimento sancionador em desfavor do Centro Universitário Mauá de Brasília (Unimauá), com sede em Taguatinga Sul, em Brasília (DF), e mantido pelo Instituto Mauá de Pesquisa e Educação (ME).

A portaria estabelece as seguintes medidas cautelares, com base no art. 63 do Decreto nº 9.235/2017:

• suspensão de atribuições de autonomia da IES;
• imediata interrupção da oferta do anunciado curso de graduação em Medicina do Unimauá, que foi indeferido pela SERES/MEC, conforme Portaria nº 148, de 15 de abril de 2024, no Diário Oficial da União de 16/04/2024;
• publicação, de forma visível e destacada, na página principal do sítio eletrônico institucional do Unimauá na internet com retratação sobre a ocupação de vagas no primeiro semestre letivo de 2024, por meio de mensagem dirigida à comunidade acadêmica que informe que a IES não tem ato autorizativo para o início da oferta de curso de graduação em Medicina da IES; e
• encaminhamento de correspondência física e eletrônica aos estudantes inscritos e matriculados no anunciado curso de graduação em Medicina, com a respectiva comprovação de entrega postal e eletrônica, comunicando a suspensão da oferta efetiva de aulas do referido curso.

A IES deverá apresentar comprovação do cumprimento das medidas cautelares no prazo de 15 dias contados da data da notificação e terá 30 dias para apresentação de recurso.

O Ministério da Educação alerta que ofertar curso superior sem os devidos atos autorizativos configura irregularidade administrativa nos termos da legislação educacional que rege o Sistema Federal de Ensino. Outras instituições com pedidos judiciais de abertura de cursos e processos seletivos autorizados judicialmente estão sendo acompanhados pela Diretoria de Supervisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior.

Assessoria de Comunicação Social, com informações da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior