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NOTA OFICIAL
Período Eleitoral
O Ministério da Educação (MEC), em atenção e respeito à legislação eleitoral vigente, destaca a importância do cumprimento integral das prescrições, condições e vedações ao uso das imagens fotográficas ou filmagens realizadas com a presença do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação, Milton Ribeiro, ou que se relacionem, de algum modo, direta ou indiretamente, ao Ministério da Educação ou às políticas, às ações ou aos programas que regimentalmente desenvolve. A precaução se mostra especialmente necessária em períodos eleitorais, quando o princípio constitucional da Isonomia deve ser efetivamente cumprido por todos, especialmente pelos candidatos.
Com efeito, o art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, assim como os incisos I e IV do referido dispositivo legal, estabelecem proibições de condutas aos agentes públicos, que impossibilitam a utilização de bens móveis ou imóveis da União em benefício de candidato, partido político ou coligação; bem como proíbem o uso promocional, em favor de candidatos, de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público.
Nesse sentido, cabe reafirmar a vedação de qualquer menção ao cargo ou uso de imagem do Ministro de Estado da Educação, do Ministério da Educação ou de menção às ações e políticas públicas para uso ou benefício político-eleitoral, inclusive de áudios e de imagens anteriormente realizados em eventos, atos ou reuniões que digam respeito à execução de políticas públicas a cargo do MEC, expressamente vedadas pela legislação.
Finalmente, estão igualmente vedadas quaisquer citações ou veiculações, para uso ou benefício político-eleitoral, que contenham referências aos nomes ou ao cargo de Ministro de Estado, ao Ministério da Educação ou às políticas públicas e respectivas imagens, os quais, por se constituírem em bens imateriais da União, devem estar submetidos à proteção e salvaguarda de uso que se destine ao cumprimento do interesse público e da legislação eleitoral vigente.
Assessoria de Comunicação Social do Ministério da Educação