Programa Mais Médicos é debatido por MEC e AGU

Dando continuidade à Oficina de Alinhamento Contencioso Judicial da Educação, o Ministério da Educação (MEC) — junto à Advocacia-Geral da União (AGU) — participou na terça-feira, 7 de maio, de um diálogo sobre o Programa Mais Médicos e a abertura de novos cursos de Medicina ao redor do Brasil. Além disso, foi discutido o tratamento dos pedidos judiciais para aumento de vagas e criação de cursos de Medicina em instituições privadas. 

A política do Mais Médicos foi instituída em 2013, por meio da Lei nº 12.871, e estabeleceu os chamamentos públicos para a autorização de novos cursos privados de Medicina no País. Assim, o que se buscava era aumentar a oferta de vagas, ao passo em que se distribuíam os cursos em locais nos quais a administração pública identificou a existência de necessidade social e de infraestrutura adequada de saúde para recebimento de novos cursos.  

“A Lei do Mais Médicos foi muito paradigmática para os cursos de Medicina, porque ela inverteu a lógica da regulação da abertura de cursos superiores”, esclareceu o consultor jurídico Rodolfo Cabral, junto ao MEC. “Tradicionalmente é preciso demonstrar interesse ao MEC para a criação de uma graduação, mas, como foi enxergada uma distribuição muito desigual dos cursos de Medicina, a lei passou a abrir editais específicos para a abertura dos cursos em determinados locais”, disse. 

No entanto, em 2018, a Portaria MEC nº 328 criou uma moratória que suspendeu por cinco anos o protocolo de pedidos de aumento de vagas e publicação de novos editais de chamamento público para autorização de cursos de Medicina. O consultor informou que, durante essa moratória, quando não foram publicados novos editais, passaram a ser peticionados, junto ao judiciário, pedidos para a abertura de novos cursos, já que não era mais possível fazer a solicitação diretamente ao MEC. 

Assim, ele disse que, por conta dessa moratória, o MEC se encontrou em um cenário preocupante. “Nos deparamos com uma situação de mais de 350 pedidos e mais de 55 mil novas vagas em cursos de Medicina. Para tentar solucionar esse contexto, a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior [Seres] publicou uma portaria que acabou com a moratória e reinstituiu os editais previstos pela Lei dos Mais Médicos, mas a Seres ainda precisa lidar com pedidos abertos por força de decisão judicial”, declarou.  

A secretária da Seres, Marta Abramo, ressaltou que esse processo é demorado e explicou que a abertura de um curso de Medicina depende de certas peculiaridades. “A retomada dessa política é muito importante, porque esse curso tem especificidades muito grandes e requer uma regulamentação diferente das demais graduações. Além de toda a responsabilidade social, boa parte da prática dessa graduação se dá em campo médico — e não na sala de aula — e, por isso, o padrão de análise deve ser mais rigoroso”, completou. 

Ainda segundo ela, atualmente existem cinco normas que regem os processos de autorização dos novos cursos e aumento de vagas de Medicina e que, para serem aprovados, eles precisam passar por um padrão decisório dividido em três categorias: 

Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Consultoria Jurídica (Conjur) e da Seres