Garantia do direito à educação é um dos focos da Conae

Em seu Eixo II, a Conferência Nacional de Educação (Conae) 2024 tem como foco “A garantia do direito de todas as pessoas à educação de qualidade social, com acesso, permanência e conclusão, em todos os níveis, etapas e modalidades, nos diferentes contextos e territórios”. A Conferência será realizada durante três dias, de 28 a 30 de janeiro, em Brasília (DF), com representantes da área da educação de todo o Brasil.

O tema central da conferência é “Plano Nacional de Educação [PNE] 2024-2034: Política de Estado para garantia da educação como direito humano com justiça social e desenvolvimento socioambiental sustentável”. A Conae, entretanto, desdobra-se em sete eixos para assegurar o debate aprofundado dos problemas, causas, objetivos, diretrizes, metas e estratégias para construção do novo PNE. Essas discussões são orientadas pelo Documento Referência e, durante a conferência, serão apresentadas as emendas expostas nas etapas estaduais, municipais e distrital, que ocorreram de outubro a dezembro de 2023. 

Andressa Pellanda, educadora popular e coordenadora nacional da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, informou que, no Eixo II, haverá a discussão de uma agenda transversal das etapas e modalidades da educação, considerando todo o escopo da educação.   

“Começaremos com uma análise mais conceitual de qual é a defesa desse direito à educação, desde o compromisso global com a Declaração dos Direitos Humanos, com os pactos de direitos econômicos, sociais e culturais, até a gente chegar à Convenção dos Direitos da Criança e outros pactos que vieram na sequência”, explicou. 

Ela apontou o fato de o direito à educação ser garantido pela Constituição Federal de 1988, que, em seus primeiros artigos, classifica a educação como um direito fundamental social. “Isso porque o direito à educação é considerado uma porta de abertura para os demais direitos da Constituição Federal”, a coordenadora completou. Em sua fala, lembrou que a discussão passará, ainda, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a qual garante a educação nos seus níveis, etapas e modalidades.  

Segundo Andressa, o debate em torno do Eixo II tratará da parte de conceituação do que é o direito à educação pública, como um bem público dentro da luta histórica social. “O direito à educação é um processo indissociável entre o ensino e a aprendizagem e que precisa ter garantida a universalidade, com políticas e programas de universalização e democratização do acesso de estudantes tanto à educação básica quanto ao ensino superior, que precisa ter gratuidade”, afirmou.  

As características da obrigatoriedade da educação de 12 anos foram destacadas pela coordenadora, para quem “é preciso haver o acesso e acessibilidade da educação, com expansão no segmento público, a laicidade, a inclusão, a equidade, a pluralidade e a diversidade dessa educação — que vão ser conceituadas, mas que terão, em outros eixos, o aprofundamento”.  

Conae 2024 – A Conferência Nacional de Educação, convocada pelo Decreto-Lei n. 11.697/23, será realizada de 28 a 30 de janeiro, em Brasília (DF), com o tema “Plano Nacional de Educação 2024-2034: Política de Estado para garantia da educação como direito humano com justiça social e desenvolvimento socioambiental sustentável”. O Ministério da Educação (MEC) é o responsável por promover a Conae, que é precedida de conferências municipais, distrital e estaduais. Já a articulação e a coordenação das conferências são de responsabilidade do Fórum Nacional de Educação (FNE). A Conae 2024 pretende contribuir para a elaboração do novo PNE 2024-2034, de modo que debaterá a avaliação, os problemas e as necessidades educacionais do Plano vigente. Com a participação efetiva dos segmentos educacionais e setores da sociedade, a expectativa é que disso resultem proposições de diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a próxima década da educação no País. Isso será articulado com os planos decenais de educação nos municípios, no Distrito Federal e nos estados, fortalecendo a gestão democrática, a colaboração e a cooperação federativa. A finalidade, assim, é enfrentar as desigualdades e garantir direitos educacionais. Mais informações estão disponíveis na página da Conae 2024.    

Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino (Sase)