MEC debate efetividade de direitos sociais

O Ministério da Educação (MEC) participou da Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, finalizada nesta quarta-feira, 29 de novembro, em Belo Horizonte (MG). Com o tema “Constituição, democracia e liberdades”, a Conferência discutiu as principais questões do universo jurídico, em especial as questões do momento atual do País. O secretário-executivo adjunto do MEC, Gregório Grisa, foi um dos painelistas do encontro e representou o Ministro de Estado da Educação, Camilo Santana. 

Gregório Grisa fez uma apresentação sobre o tema “Reestruturação da Política Nacional de Ensino Médio”. Na oportunidade, falou sobre o processo de consulta pública realizado pelo MEC a fim de escutar a sociedade e atores envolvidos para subsidiar a elaboração do Projeto de Lei (PL) encaminhado para aprovação do Congresso Nacional. Segundo Grisa, a reestruturação dessa política educacional será feita por meio de Decreto Presidencial após a aprovação do PL pelo Congresso Nacional.  

“Somente nos anos 2000, com a Emenda Constitucional n. 53/2007 — do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) — e a Emenda Constitucional n. 59/2009, o ensino médio passou a compor o conceito de educação básica obrigatória, antes reservado apenas ao ensino fundamental. Trata-se, portanto, de uma etapa da educação básica que ainda vive um processo lento e conflituoso de democratização do acesso, da permanência e da aprendizagem”, explicou.  

Além do processo de democratização tardio, o ensino médio tem uma história de disputas por sua identidade. Uma visão fragmentada defendeu a segregação entre sua finalidade propedêutica (preparatória para o ensino superior), profissionalizante (preparatória para o mundo do trabalho) e equalizadora (formação comum e igualitária para a cidadania, como fechamento da educação básica). “Temos um compromisso com a radical democratização do ensino médio e a superação dessa fragmentação em sua identidade, em defesa da garantia do direito humano à educação de qualidade para as juventudes brasileiras”, defendeu Gregório Grisa. 

Para ele, a participação na Conferência foi uma oportunidade de estreitar o diálogo com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), organizadora do evento, e uma forma de apresentar a dinâmica da garantia do direito ao ensino médio como uma prioridade do MEC, para apoio do Parlamento e da sociedade em relação à garantia desse direito. 

Poupança Ensino Médio – O secretário-executivo adjunto destacou, ainda, a publicação, em 29 de novembro, da Medida Provisória (MP) n. 1198/23, que criou uma poupança para estudantes de baixa renda do ensino médio, com o objetivo de incentivar a conclusão dos estudos pelos jovens. Para isso, será criado um fundo especial em que a União deve aportar até R$ 20 bilhões. 

Participantes – Além de Grisa, o painel contou com os seguintes participantes: Ana Ialis Baretta, conselheira federal do Pará e membro da Comissão Nacional de Direitos Sociais; Eduardo Suplicy, deputado estadual de São Paulo; Tânia Reckziegel, desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4); Paulo Antonio Maia e Silva, conselheiro federal da Paraíba e presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais; José Carlos Rizk Filho, presidente da OAB do Espírito Santo; e Bento Herculano Duarte, desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT21).  

Conferência Nacional – Realizada a cada três anos, a Conferência de 2023 reuniu cerca de 400 palestrantes nacionais e internacionais em três dias. O público participante (em sua maioria formado por advogados, estudantes, estagiários, profissionais do Direito em geral e representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário) foi de cerca de 20 mil pessoas. A realização é da OAB. 

Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Secretaria Executiva