Política de cotas nas universidades é debatida na Câmara

O Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi), participou de audiência pública da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei nº 5.384/2020, em 29 de junho. Esse Projeto de Lei torna permanente a política de reserva de vagas nas universidades federais para pretos, pardos, indígenas, pessoas com deficiência e estudantes de escolas públicas.  

O motivo do debate se deu porque a Lei das Cotas nas Universidades (Lei nº 12.711/2012) previa uma revisão dez anos depois de sua publicação, o que não ocorreu em 2022. O objetivo do Projeto de Lei em debate é evitar o retrocesso em uma possível revisão da Lei. A reunião foi solicitada pela deputada Dandara Tonantzin Silva Castro (PT-MG). 

O MEC foi representado pela secretária da Secadi, Zara Fiqueiredo, que considerou o momento do debate histórico. Também pontuou que o primeiro entendimento do MEC sobre o prazo de revisão da Lei das Cotas não pode ser confundido com vigência. “Para nós, isso é o passo inicial, é o passo mais importante. Não temos que discutir se a cota vai exceder a vigência ou não, essa discussão está superada no Ministério da Educação”, ponderou.  

Zara Figueiredo esclareceu que o compromisso do governo do presidente Lula, bem como da gestão do Ministro de Estado da Educação, Camilo Santana, é que as cotas raciais, étnico-raciais, não sejam apenas um instrumento que representa o acesso à universidade.  

De acordo com a secretária da Secadi, o Tribunal de Contas da União (TCU) publicou o Acordão nº 2.376/2022, no qual são apresentados quatro pontos que ainda precisam ser melhorados na política para estudantes negros, quilombolas, indígenas e pessoas com deficiência. Os pontos foram: revisão no quesito distorção de renda, prevenção a fraudes, melhoria do Programa Bolsa Permanência e do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) para negros, quilombolas, indígenas e pessoas com deficiência.  

Diante disso, o MEC encomendou quatro estudos para analisar o pedido do TCU e que serão apresentados ao Tribunal de Contas da União. “Esse é o compromisso deste governo. O Brasil voltou, o MEC voltou e as cotas permanecem. E se tem qualquer questão em relação às cotas, é importante dizer que elas permanecem e, se houver algo que nós tenhamos que mexer, será apenas para deixá-las ainda mais potentes”, finalizou Zara Figueiredo.  

Assessoria de Comunicação do MEC, com informações da Agência Câmara de Notícias