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ENTIDADES BENEFICENTES DA EDUCAÇÃO
MEC promove discussão sobre Cebas-Educação
A Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres), do Ministério da Educação (MEC), realizará um evento no dia 12 de julho, às 9h30, para tratar da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social que atuam na área de educação (Cebas-Educação). A reunião, em formato virtual, será transmitida pelo canal do MEC no YouTube. Os participantes terão a oportunidade de enviar dúvidas durante o encontro.
A Cebas é uma certificação concedida pelo Governo Federal, por intermédio dos ministérios da Educação; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e da Saúde às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social que prestem serviços para as áreas de educação, assistência social ou saúde. Os benefícios destinados às entidades Cebas são as imunidades tributárias das contribuições sociais, destinadas ao financiamento da seguridade social.
O evento apresentará a Portaria nº 119, de 23 de maio de 2023, que suspendeu o prazo para processos de Cebas com atuação na área de educação, durante o período referente a 1º de março de 2020 a 30 de setembro de 2023. Serão considerados dentro do prazo os protocolos realizados durante esse período, cujo prazo de apresentação inicial tenha expirado após o dia 1º de março de 2020.
Essa Portaria determina, ainda, que as demais complementações de documentação ou informação apresentadas durante esse período serão consideradas aptas para a tomada de decisão dos atos administrativos da Cebas-Educação.
Programação – na discussão do dia 12, a Seres abordará os seguintes temas:
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A Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 4.480 e seus efeitos na certificação baseada na Lei 12.101/2009;
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Suspensão de prazos pela Portaria nº 119/2023 e seus efeitos no processo de certificação;
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A nova Lei Complementar nº 87/2021 – novidades e desafios;
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Como protocolar os requerimentos; e
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Principais dúvidas e razões mais frequentes de indeferimento de certificação.
Assessoria de Comunicação Social do MEC com informações da Seres