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REGULAÇÃO
Conheça ações do MEC para regular e supervisionar educação superior
A atual gestão do Ministério da Educação (MEC) concluiu o seu primeiro ano com uma série de iniciativas voltadas para a regulação e supervisão da educação superior. Entre as principais entregas do ano, estão o lançamento do edital para novos cursos de medicina; a realização da consulta pública sobre graduação na modalidade de educação a distância (EaD); a instituição do Grupo de Trabalho (GT) de EaD, voltado a discutir o ensino a distância para os cursos de graduação em Direito, Enfermagem, Odontologia e Psicologia; e a publicação do decreto que regulamentou a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Educação (Cebas Educação).
Conheça as principais entregas da educação superior, no âmbito da regulação e supervisão:
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ENTREGA
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BENEFICIADOS
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Lançamento de edital para abertura de até 95 novos cursos de Medicina onde o País mais precisa.
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Até 5.700 estudantes
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Realização de Consulta Pública sobre graduação EaD, com mais de 14 mil contribuições.
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Estudantes de graduação
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Instituição de Grupo de Trabalho (GT) sobre EaD (Direito, Enfermagem, Odontologia e Psicologia). O GT teve 17 reuniões, com a participação de cerca de 30 órgãos de classe e entidades representativas dos setores público e privado.
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Estudantes de graduação
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Automatização das Declarações de Regularidade de instituições de ensino superior (IES) e cursos no e-MEC.
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Estudantes de graduação e pós-graduação lato sensu, conselhos profissionais, órgãos públicos, empresas etc.
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Publicação do Decreto n. 11.791/2023, que regulamenta a Lei Complementar n. 187/ 2021, acerca da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Educação (Cebas Educação).
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Entidades beneficentes com atuação na área de educação
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Disponibilização da primeira etapa do Módulo Acervo Acadêmico, que ao final de três etapas apresentará, na visão pública do Cadastro e-MEC, informações acerca da localização e do responsável legal pela guarda e gestão da documentação acadêmica dos discentes. |
Estudantes de graduação
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Seres – A Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres) foi instituída pelo Decreto n. 7.480/2011, com vistas à elevação da qualidade do ensino superior por meio do estabelecimento de preceitos para a expansão de cursos e instituições, em conformidade com as diretrizes curriculares nacionais e os parâmetros de qualidade de cursos e instituições.
A Seres é responsável pela formulação de políticas para a regulação e supervisão de IES públicas e privadas pertencentes ao Sistema Federal de Educação Superior. Entre suas competências, estão: emitir parecer nos processos de credenciamento e recredenciamento das instituições de educação superior; autorizar e renovar o reconhecimento de cursos de graduação (bacharelado, licenciatura e tecnológico) na modalidade presencial ou a distância; supervisionar as instituições e os respectivos cursos de graduação, com vistas ao cumprimento da legislação educacional e à melhoria da qualidade da educação superior e pós-graduação (lato sensu); e atuar na Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Educação (Cebas Educação).
Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Seres