Processos Administrativos

O Ministério da Educação esclarece que a delegação de competência para julgamento de Processos Administrativos Disciplinares (PADs) por Universidades Federais apenas restabeleceu a competência que já possuíam os dirigentes de referidas instituições. Apenas cabe à Corregedoria do MEC a apuração de fatos envolvendo reitores e ex-reitores das IFES.

A portaria n. 555, de 29 de julho de 2022, apenas retoma esse procedimento, tendo em vista a publicação do Decreto n. 11.123, de 7 de julho de 2022, que revogou a norma anterior, tornando necessária uma nova portaria de delegação.

Assessoria de Comunicação Social do MEC