Normativos Internos do MEC (LGPD)
Publicado em
31/05/2023 10h00
Atualizado em
17/10/2023 19h00
Nesta página são divulgadas informações sobre os normativos internos do MEC referentes a implantação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Planejamento Estratégico Institucional (PEI) 2020-2023
O projeto n° 43 do contempla a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) como ação estratégica do MEC
Ato de Designação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no MEC
Portaria MEC nº 1.856, de 18 de setembro de 2023
Ato que Institui o Comitê de Governança Digital
Portaria MEC nº xxx, de xx de janeiro de 2021