Legislação e Atos Normativos
Decreto 12.003/2024
Conforme o Decreto 12.003/2024, publicado no Diário Oficial da União no dia 24 de abril de 2024, compete ao Centro de Formação e Desenvolvimento dos Trabalhadores em Educação do Ministério da Educação (Cetremec):
I - dirigir, monitorar e avaliar a implementação e a efetividade da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas - PNDP no âmbito do Ministério da Educação;
II - propor, executar e acompanhar:
a) ações de gestão de desempenho profissional dos servidores do Ministério da Educação;
b) cursos de formação inicial, de aperfeiçoamento e de capacitação permanente dos agentes públicos do Ministério da Educação e de suas entidades vinculadas, quando demandado; e
c) projetos, pesquisas, cursos e seminários relacionados às áreas de atuação do Ministério;
III - promover cursos de pós-graduação, lato e stricto sensu, relacionados com as atividades de interesse do Ministério, em parceria com as instituições de ensino superior, públicas ou privadas, e escolas de governo habilitadas;
IV - fomentar e desenvolver propostas de soluções inovadoras e a difusão do conhecimento na sua área de atuação;
V - assessorar a execução de processos de recrutamento e de seleção de pessoal para preenchimento de cargos em comissão e funções de confiança e para contratos temporários;
VI - celebrar convênios, acordos e ajustes congêneres relativos à sua área de atuação com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, entidades privadas e organismos nacionais e internacionais; e
VII - dirigir, planejar, monitorar e avaliar o Programa de Gestão e Desempenho - PGD do Ministério da Educação.” (NR)
Legislações e atos normativos
Para isso, o Cetremec observa o disposto em diversas legislações e atos normativos, dentre os quais destacamos:
- Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 – dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União.
- Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019 – dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas.
- Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022 – regulamenta a concessão de Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso
- Portaria MEC nº 269, de 3 de maio de 2021 – dispõe sobre os critérios e procedimentos para implementação da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas no âmbito do MEC.
- Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro de 2021 - estabelece orientações quanto aos prazos, condições, critérios e procedimentos para a implementação da PNDP
- Plano de Desenvolvimento de Pessoas 2024 – Ministério da Educação