Legislação
Publicado em
16/05/2024 18h57
Atualizado em
16/05/2024 19h04
- Constituição Federal de 1988;
- Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
- Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004;
- Decreto nº 10.959 de 8 de fevereiro de 2022;
- Decreto nº 11.882, de 15 de janeiro de 2024.
- Resolução nº 1, de 31 de janeiro de 2024.