Parâmetros Nacionais de Qualidade da Educação Infantil

O Ministro Camilo Santana, homologou em 15 de outubro último, o Parecer CNE/CEB nº 2/2024, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, que aprova as Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil, nos termos da Resolução CNE/CBNE nº 1/2024.

Pela primeira vez o CNE estabelece como norma nacional a implementação da qualidade e equidade nas políticas de educação infantil.

As Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Infantil determina os critérios para implementação desses parâmetros de forma efetiva e concretamente considerados pelos sistemas de ensino e pelas instituições comprometidas com a educação Infantil, para que promovam a igualdade de oportunidades educacionais e que levem em conta as diversidades da realidade e das muitas culturas nele presentes. Devem subsidiar, também, a construção de indicadores nacionais, capazes de avançar na aferição da qualidade da Educação Infantil do país, conforme estabelece a estratégia 1.6 do PNE.

Além disso, devem fundamentar: I - os processos de tomada de decisão na formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas destinadas à Educação Infantil nas 3 (três) esferas de governo; II - os processos de gestão administrativa e pedagógica das instituições públicas e privadas que ofertam a Educação Infantil; e III - os processos de acompanhamento, monitoramento e avaliação da qualidade da Educação Infantil desenvolvidos por órgãos de controle interno, controle externo e controle social.

Essas diretrizes buscam fortalecer a qualidade e reafirmam os princípios éticos, políticos e estéticos que devem nortear os direitos e as políticas de educação infantil desencadeando ações de múltiplos parceiros.

Qualidade e Equidade na Educação Infantil - Princípios, Normatização e Políticas Públicas