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Os direitos sociais são todos os direitos fundamentais e garantias básicas que devem ser compartilhados por todos os seres humanos em sociedade, independentemente de qualquer condição. A Educação é um direito social e sua oferta gratuita é obrigatória dos quatro aos dezessete anos de idade do estudante. Ela também é um direito ao desenvolvimento e um direito humano, direitos tais, tidos como inalienáveis em virtude de que toda pessoa humana e todos estão habilitados a participar do desenvolvimento econômico, social, cultural e político, a ele contribuir e dele desfrutar, no qual todos os direitos humanos e liberdades fundamentais possam ser plenamente concretizados.
O acesso à educação básica obrigatória é um direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo. A Educação, como absoluta prioridade, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público. A garantia da qualidade da Educação, deve observar a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e deve ser um mecanismo que viabilize o pleno desenvolvimento das crianças e adolescentes, preparando-os para o exercício da cidadania e qualificando os para o trabalho.
O poder público deve buscar canais que viabilizem a concretização do direito à Educação com igualdade de condições, acesso e permanência. Entende-se que para assegurar tal direito, ter todos os estudantes na escola é fundamental. Ademais, por se tratar de um dever do Estado, família e sociedade, é fundamental a participação de todos no processo de engajamento e manutenção de mecanismos e estratégias que possibilitem identificar estudantes fora do sistema escolar ou que estejam em risco de abandono e evasão.
O enfrentamento do abandono e evasão sempre representou um desafio para a educação, e o contexto da pandemia aumentou ainda mais tais desafios. Considerando os dados do Censo 2019, antes da pandemia, existiam 1,5 milhão de crianças e adolescentes, entre 4 e 17 anos, fora da escola.
Dados preliminares do Censo 2021 mostram uma queda no número de matrículas na etapa do Ensino Fundamental de cerca de 203.229 em relação ao ano de 2020.