Legislação e Normativos
Publicado em
19/12/2023 19h09
Atualizado em
21/12/2023 10h17
2023
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.164, DE 2 DE MARÇO DE 2023 Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
LEI Nº 14.601, DE 19 DE JUNHO DE 2023
- Conversão da Medida Provisória nº 1.164, de 2023 Institui o Programa Bolsa Família; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento, e a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e 14.342, de 18 de maio de 2022, e a Medida Provisória nº 1.155, de 1º de janeiro de 2023.
2022
- PORTARIA MC Nº 769, DE 29 DE ABRIL DE 2022: Estabelece critérios, procedimentos e ações para o apoio à gestão e execução descentralizada do Programa Auxílio Brasil e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios, e dá outras providências.
- PORTARIA MC Nº 766, DE 20 DE ABRIL DE 2022: Regulamenta a gestão de condicionalidades do Programa Auxílio Brasil, revoga a Portaria MDS nº 251, de 12 de dezembro de 2012, e dá outras providências.
- PORTARIA MC Nº 746, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022: Estabelece normas e procedimentos para a gestão dos benefícios previstos nos incisos I a IV do caput do art. 4º da Lei nº 14.284, de 2021,os procedimentos operacionais necessários ao ingresso de famílias, e a revisão cadastral dos beneficiários.
2021
- LEI Nº 14.284, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021: Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n os 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
- DECRETO Nº 10.852, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021: Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.061, DE 9 DE AGOSTO DE 2021 Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.