Legislação e Manuais
Publicado em
06/09/2021 15h31
Atualizado em
29/06/2023 16h33
- Repositório da CGU - Manuais, Guias e Orientações sobre a LAI.
- Recursos e Julgados da Comissão Mista de Recursos e Acesso À Informação (CMRI).
- A Lei n° 12.527 de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI)
- O Decreto n° 7.724 de 16 de maio de 2012, que regulamenta a LAI no Executivo Federal.
- Portaria 992 de 06 de Dezembro de 2021, que regulamenta o Serviço de Informação ao Cidadão do MEC