Destaques do SIC
Publicado em
06/09/2021 15h21
Atualizado em
29/06/2023 16h33
Institui normas e procedimentos relacionados ao Serviço de Informações ao Cidadão da Ouvidoria do Ministério de Educação - MEC, de que trata o inciso I do art. 9º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.