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Portal de Conteúdos
Publicado em
24/02/2025 14h58
Atualizado em
26/03/2025 16h05
Nesta seção, em breve, será disponibilizado um repositório de atos normativos, publicações, guias orientativos e documentos técnicos elaborados pelo Ministério da Educação (MEC), com o objetivo de fornecer referências para titulares de dados pessoais, agentes de tratamento e a sociedade em geral sobre a temática da proteção de dados pessoais.
