Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

Papel do Encarregado   

O Encarregado de Dados Pessoais do Ministério da Educação tem a função de ser o canal de comunicação entre o Controlador (a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais), os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). 

Além disso, exerce um papel fundamental na orientação e implementação das práticas de proteção de dados pessoais dentro do MEC. De acordo com o § 2º do art. 41 da LGPD, são atribuídas ao Encarregado as seguintes responsabilidades: 

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;  

II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;  

III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e  

IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.   

Adicionalmente, o Encarregado poderá desempenhar outras funções conforme determinadas pelo Controlador ou previstas em normas complementares.  

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no MEC
 
Evânio Antônio de Araujo Júnior  
Portaria MEC nº 1.856, de 18 de setembro de 2023 
Esplanada dos Ministérios, Bloco L, Edifício Sede, 8º Andar, Brasília (DF) 

Contato: encarregadolgpd@mec.gov.br  

Conforme o capítulo III da LGPD, toda pessoa natural tem a titularidade de seus dados pessoais assegurada pelos direitos fundamentais de liberdade, intimidade e privacidade. 

Para esclarecimento de dúvidas e orientações sobre seus dados, contatar o Encarregado pelo e-mail encarregadolgpd@mec.gov.br 

Para reclamações, recebimento de sugestões, de denúncias ou de quaisquer demandas que envolverem o tratamento de dados pessoais no MEC, o titular pode abrir um requerimento por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (Plataforma Fala.BR). 

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